Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA ADV.: JOSÉ LEALDO DOS ANJOS - OAB: 729-B-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAPELA DECISÃO....: A RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO É FLAGRANTE. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EXAURIU-SE EM OUTUBRO DE 2024. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ATINGIU SEU TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) AINDA NO FINAL DE 2024, SEM QUE O COMANDO JUDICIAL SURTISSE O EFEITO ESPERADO. DESSA FORMA, ANTE TODO O EXPOSTO, CERTIFICO E APLICO MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), ANTE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO QUE SUPERA O LIMITA DE 30 DIAS FIXADOS ANTERIORMENTE. ATO CONTÍNUO,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA PROC.: 202462001644 NÚMERO ÚNICO: 0001628-69.2024.8.25.0015 DEFIRO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE CAPELA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE PROCEDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NO ACÓRDÃO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE NOVA MULTA DIÁRIA ORA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POR FIM, REITERO À PARTE EXEQUENTE, QUE PROCEDA À JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME JÁ DETERMINADO NO DESPACHO DE 21/02/2025, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VOLVAM CONCLUSOS.