Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: R & R PAPELARIA GARDENIA LTDA ME DECISÃO....: DE INÍCIO, DIANTE DAS INVESTIDAS INFRUTÍFERAS DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS (P. 194 E P. 203), CONSIDERANDO AS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE ACORDO ANEXADAS PELO EXEQUENTE, MORMENTE SE OBSERVA A DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RAZÃO PORQUE ENTENDO SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, A CONTAR DE 15/12/2022, DATA EM QUE TEVE CONHECIMENTO DA FRUSTRAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUINDO, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE 1 ANO ENTRE A DATA DE SUSPENSÃO, 15/12/2022, E A PRESENTE DATA, DETERMINO QUE ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE POR 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DE 15/12/2023, COM BASE NO ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO OU INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. POR FIM, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO INFOJUD. QUANTO AO PLEITO DE INFOJUD DE 16/07/2024,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202165002046 NÚMERO ÚNICO: 0002036-71.2021.8.25.0013 INDEFIRO A PESQUISA, POR REPUTAR QUE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL/TRIBUTÁRIO É MEDIDA EXTREMA, DEVENDO SER PRECEDIDA DE OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS AO EXECUTADO, NA FORMA DO ARTIGO 805 DO CPC, A SABER, BUSCA, PELA EXEQUENTE, EM CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEVEDORA, A FIM DE PERQUIRIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. INTIMEM-SE AS PARTES.