Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994-SP
EXECUTADO: MURILO OLIVEIRA SILVA DECISÃO....: ANALISANDO-SE O PRESENTE FEITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE BENS ENCONTRADOS ATÉ O MOMENTO, NÃO OBSTANTE AS DIVERSAS PESQUISAS FEITAS, CONFORME DEMONSTRATIVOS INSERTOS NOS AUTOS, E FUNDADO EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.340.553-RS (TEMA Nº 566), DETERMINO, A SUSPENSÃO RETROATIVA A 16/02/2023 À P. 104 (DATA EM QUE A PARTE FOI INTIMADA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - §4º DO ART. 921 DO CPC), PELO PRAZO DE 1 ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO, ISSO COM FULCRO NO ART. 921, INCISO III, E §1º, DO CPC/2015. DIANTE DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO EM 16/02/2024, VISLUMBRA-SE QUE O OBJETO DA EXECUÇÃO É A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (PP.49/56), A QUAL, POR SUA VEZ, POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.ADEMAIS, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBSERVARÁ O MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, OBSERVADAS AS CAUSAS DE IMPEDIMENTO, DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO PREVISTAS NESTE CÓDIGO, CONFORME DISPÕE O ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS ATÉ A DATA DE 16/02/2027.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202265000577 NÚMERO ÚNICO: 0000578-82.2022.8.25.0013