Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202365000174 NÚMERO ÚNICO: 0000173-12.2023.8.25.0013 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: FLASH BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 18/07/2025 ---- DE INÍCIO, INDEFIRO A PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD REQUERIDA POR REPUTAR QUE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL/TRIBUTÁRIO É MEDIDA EXTREMA, DEVENDO SER PRECEDIDA DE OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS AO EXECUTADO, NA FORMA DO ARTIGO 805 DO CPC, A SABER, BUSCA, PELA EXEQUENTE, EM CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEVEDORA, A FIM DE PERQUIRIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. DIANTE DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CF. CERTIDÃO RETRO, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, A CONTAR DO DIA 18/07/2024 (DATA DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE DA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA), FACULTANDO AO EXEQUENTE APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO ENTENDER CABÍVEL. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO APTA A CONFERIR EFETIVIDADE AO FEITO EXECUTIVO, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE POR 05 (CINCO) ANOS, COM BASE NO ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO OU INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.