Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: FLASH BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202365001347 NÚMERO ÚNICO: 0001317-21.2023.8.25.0013 DEFIRO O PEDIDO RETRO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, POR CARTA COM AR, PARA O NOVO ENDEREÇO INFORMADO À P. 81, NOS TERMOS DO DESPACHO INICIAL E DO ART. 8°, INC. I, DA LEI 6.830/80, ANEXANDO CÓPIA DA CDA. SE DEVIDAMENTE EFETUADA A CITAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DA JUNTADA DO AR NOS AUTOS SEM A INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO OU NOMEAÇÃO DE BENS, DEVE SER EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E DE TAIS ATOS, NA MESMA OPORTUNIDADE, INTIMAR O EXECUTADO. NO ENTANTO, CASO O AR SEJA DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO NÃO FORA ENCONTRADO OU COM A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (SE EXPEDIDA), INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, O EXEQUENTE PARA QUE PUGNE MEDIDA PERTINENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF.