Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ABSOLUTY KIDS COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE DECISÃO....: 1 – DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA AO BLOQUEIO DE DINHEIRO E ATIVOS FINANCEIROS DO(S) EXECUTADO(S) DO(S) ABSOLUTY KIDS COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME – CPF/CNPJ Nº 21.316.704/0001-48, NO IMPORTE DE R$ 79.199,79 (SETENTA E NOVE MIL E CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD.[...]3 – LADO OUTRO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201965003064 NÚMERO ÚNICO: 0003035-92.2019.8.25.0013 INDEFIRO O REQUERIMENTO DA PESQUISA VIA RENAJUD, TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXEQUENTE (ESTADO DE SERGIPE) POSSUI ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), FATO ESTE, INCLUSIVE, DEMONSTRADO NOS AUTOS DO EXECUTIVO FISCAL 2016500001287, EM 25/06/2019, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO APENAS A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS PELA PARTE EXEQUENTE, E NÃO A BUSCA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. 4 – TUDO CUMPRIDO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO SEM PREJUÍZO, DIANTE DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CF. CERTIDÃO RETRO, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, A CONTAR DO DIA 03/07/2023 (DATA DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DA NÃO ENTREGA DO BEM, EM RAZÃO NÃO SER ENCONTRADO), FACULTANDO AO EXEQUENTE APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO ENTENDER CABÍVEL. DIANTE DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ A DATA DE 03/07/2029, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, CONFORME SÚMULA 314 DO STJ. INTIME-SE. CUMPRA-SE.