Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59418/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500857734 NÚMERO ÚNICO: 0004375-05.2010.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....201054100949 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 201200209103 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - ALISSON VINICIUS OLIVEIRA MELO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EXEQUENTE) CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO ART. 921 DO CPC/2015, A AUSÊNCIA DE BENS E A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO POR LEIS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 921 DO CPC/2015 APLICA-SE IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO (ART. 1.056, CPC).4. O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FLUI APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS.5. A INVOCAÇÃO DE LEIS DE RENEGOCIAÇÃO (LEIS Nº 13.340/2016 E Nº 13.606/2018) NÃO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADA A ADESÃO OU NEGOCIAÇÃO PELO DEVEDOR.6. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.7. CONSTATADO O TRANSCURSO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.