Execução Fiscal 0003766-80.2014.8.25.0040 - TJSE

Execução Fiscal 0003766-80.2014.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO: A SEREFIM DE SANTANA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ALBERTO SERAFIM DE SANTANA SENTENÇA....: O ARTIGO 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980, CONJUGADO COM O ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, DADA A ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA. DEIXO DE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECORRENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, PROCEDA-SE AO IMEDIATO LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES E RESTRIÇÕES VINCULADAS A ESTES AUTOS. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE O FEITO COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201454100978 NÚMERO ÚNICO: 0003766-80.2014.8.25.0040 INTIME-SE.

29/04/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/04/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/04/2026, 10:00

Confirmada

30/03/2026, 00:52

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/03/2026, 12:34

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:33

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

02/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/02/2026, 12:41

Confirmada

26/01/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO: A SEREFIM DE SANTANA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ALBERTO SERAFIM DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 02/03/2026, ÀS 09H:30MIN, A SER REALIZADA NO(A) FÓRUM DES. EPAMINONDAS SILVA DE ANDRADE LIMA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: CEJUSC SALA 02. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201454100978 NÚMERO ÚNICO: 0003766-80.2014.8.25.0040

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

15/01/2026, 12:16

Documentos

Julgamento

•29/04/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Informações)

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