Execução de Título Extrajudicial 0001502-85.2021.8.25.0027 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0001502-85.2021.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [...] I – Cite-se o executado, por mandado/carta precatória, no endereço indicado na petição inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$12.182,90 (art.829 do CPC) ou ajuizar, no prazo de 15 (quinze) dias, os respectivos embargos (art. 915 do CPC). I. a) Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. I.b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. I.c) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. I.d) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. I.e) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. II – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, devendo ser o executado também cientificado de que, havendo o pagamento do débito no lapso de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC). III – Deve o executado, ainda, ser intimado de que se, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). IV - Tudo cumprido, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. V - Após, conclusos para novas providências.

10/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

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