Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: LEST LINHAS DE ENERGIA DO SERTÃO TRANSMISSORA S.A ADV.: BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA - OAB: 133297-RJ ADV.: RENATA LUIZA VIÑUALES DE MORAES - OAB: 49867-DF ADV.: LUDMILA VARGAS DUTRA - OAB: 205698-RJ
REQUERIDO: RIVELDE AMARAL FERNANDO OLIVEIRA ADV.: WÁLTER SANTANA DA SILVA - OAB: 8676-SE
REQUERIDO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA ADV.: WÁLTER SANTANA DA SILVA - OAB: 8676-SE DECISÃO....:
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 201982200010 NÚMERO ÚNICO: 0000040-38.2019.8.25.0068
TRATA-SE DE AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR (RITO DESIGNADO PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41) MOVIDA POR LEST - LINHAS DE ENERGIA DO SERTAO TRANSMISSORA S.A., EM FACE DE RIVELDE AMARAL FERNANDO OLIVEIRA. PASSO À ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (FLS. 165/169), A REQUERIDA PLEITEOU A INCLUSÃO DE SEU CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ANALISANDO OS AUTOS, DENOTA-SE QUE A AÇÃO VISA A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, QUE CONFIGURA ÔNUS REAL SOBRE BEM IMÓVEL. TENDO EM VISTA O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ATESTADO NOS AUTOS, A CITAÇÃO DO CÔNJUGE É MEDIDA IMPERATIVA QUE SE IMPÕE, POR FORÇA DO ARTIGO 73, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISTO POSTO, DEFIRO O PLEITO E DETERMINO A INCLUSÃO DO SR. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NO POLO PASSIVO DO FEITO. À SECRETARIA PARA QUE PROCEDA ÀS DEVIDAS RETIFICAÇÕES E ANOTAÇÕES NO SISTEMA PROCESSUAL. 2. DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA A PARTE AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO (PÁGS. 447-457), PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTOU, EM SÍNTESE, EQUÍVOCOS NO TOCANTE AO VALOR DA TERRA NUA (VTN), NAS AMOSTRAS E NO COEFICIENTE DE SERVIDÃO ADOTADO (63%). INTIMADO, O PERITO JUDICIAL PRESTOU ESCLARECIMENTOS PORMENORIZADOS (PÁGS. 467-485 E 520-542), REFUTANDO DE FORMA TÉCNICA AS IRRESIGNAÇÕES DA REQUERENTE. O EXPERT DEMONSTROU A CORREÇÃO DO MÉTODO AVALIATÓRIO EMPREGADO, A ADEQUAÇÃO DA MÉTRICA À REALIDADE LOCAL E A UTILIZAÇÃO DE TABELA RECONHECIDA PELA ENGENHARIA (TABELA DE PHILLIPE WESTIN) PARA JUSTIFICAR A TAXA SERVIENTE. CUMPRE RESSALTAR QUE A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA, POR LHE SER DESFAVORÁVEL, NÃO AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ATO. O LAUDO E OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES MOSTRAM-SE CLAROS, CONSISTENTES E SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, NÃO HAVENDO OBSCURIDADES OU OMISSÕES QUE DEMANDEM A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS MOLDES DO ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, INDEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. 3. DOS PRÓXIMOS PASSOS EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E PARA SE EVITAR DECISÃO SURPRESA, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INCLUSIVE SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ARTS. 218, § 1º, E 219, CPC), ADVERTINDO-AS DE QUE O SEU SILÊNCIO IMPLICARÁ NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, C/C O ART.318, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. APÓS O PRAZO SUSO MENCIONADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE COM AS CAUT