Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202177001894 NÚMERO ÚNICO: 0002888-87.2021.8.25.0048 EXEQUENTE: LATICINIOS SANTA MARIA LTDA ADV.: RAFAEL LIMA CARVALHO - OAB: 5357-SE ADV.: LUCAS MELO LIMA - OAB: 9586-SE ADV.: DIOGO PRIMO FERREIRA - OAB: 11243-SE EXECUTADO: QUEIJOLAMBRA DISTRIBUIDORA DE FRIOS E GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI (QU DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 22/07/2026 ---- DESTARTE, INDEFIRO AS MEDIDAS POSTULADAS ÀS FLS. 303/4, NO QUE PERTENCE À INCURSÃO MEDIANTE FERRAMENTAS EXTERNAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA E DOS VEÍCULOS SUSO MENCIONADOS. AO REVÉS, OS ARTS. 855 A 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISCIPLINAM A HIPÓTESE DA PENHORA DE CRÉDITOS, CONSTITUINDO-SE EM SITUAÇÃO NA QUAL O CREDOR EM UM FEITO PROMOVE ESPÉCIE ATÍPICA DE HABILITAÇÃO JUNTO A OUTRO PROCESSO NO QUAL FIGURE O EXECUTADO NA CONDIÇÃO DE CREDOR OU, QUANDO DEVEDOR, HAJA REMANESCENTE A LHE SER RESSARCIDO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PORTANTO, INTIME-SE A EXEQUENTE A FIM DE QUE, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, DILIGENCIE JUNTO AOS FEITOS NOS QUAIS FORAM DETERMINADAS AS RESTRIÇÕES ANOTADAS CONFORME EXTRATOS ÀS FLS. 297/8 NO SENTIDO DE IDENTIFICAR EVENTUAL CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA - REMANESCENTE APÓS EVENTUAL ALIENAÇÃO DOS AUTOMOTORES - COM O FITO DE POSSIBILITAR EVENTUAL PENHORA DE CRÉDITOS. POR DERRADEIRO, ESGOTADOS OS MECANISMOS ORDINÁRIOS DISPONÍVEIS À SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 921, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA ACERCA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM 22 DE JULHO DE 2025 (PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 282), CONFORME MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO INFRUTÍFERO À FL. 279, MOSTRA-SE IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DE TAL MARCO COMO TERMO A QUO DO INÍCIO DO LAPSO SUSPENSIVO, A TEOR DO ART. 921, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, ANUNCIO QUE ACASO CONSUMADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO ÂNUA SEM QUE HAJA IDENTIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PROMOVER-SE-Á O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONTABILIZAÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.