Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 6460/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500840163 NÚMERO ÚNICO: 0001492-64.2024.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202476000973 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202000826881 APELANTE - MARIA IRACEMA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE ADVOGADO - YASMIN MELLO LIMA - OAB: 16793/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO. EQUÍVOCO QUANTO AO RITO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO, POR SUPOSTAMENTE TRATAR-SE DE FEITO SUJEITO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O PEDIDO RECURSAL CONSISTE NA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA QUANTO À VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE COGNITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO COMUM, MESMO QUE OMITIDOS EM QUADRO RESUMO DE CÁLCULO; (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, É VÁLIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RITO PROCESSUAL APLICADO AO FEITO ORIGINÁRIO FOI O COMUM, TRAMITANDO NA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES, COM SENTENÇA EXPRESSAMENTE CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15%, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95.A POSTERIOR NEGATIVA DA VERBA HONORÁRIA COM BASE EM RITO DIVERSO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS CONSTITUEM PARCELA OBRIGATÓRIA DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME ART. 85, DO CPC.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OCORRER NO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU (CPC, ART. 516, II), ABRANGENDO TANTO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUANTO OS HONORÁRIOS, SENDO LEGÍTIMA SUA EXECUÇÃO CONJUNTA EM NOME DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.A AUSÊNCIA DE DESTAQUE ARITMÉTICO DOS HONORÁRIOS EM QUADRO RESUMO DE CÁLCULO NÃO AFASTA SUA EXIGIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO PARA SUA EXECUÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL.A EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, SEM QUE TODAS AS PARCELAS DO TÍTULO TENHAM SIDO SATISFEITAS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.A ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM SER OBJETO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA RACIONALIDADE PROCESSUAL, QUE AUTORIZAM SUA COBRANÇA NO MESMO FEITO.IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À PARTE EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS DA VERBA HONORÁRIA E AO EXECUTADO O DIREITO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, ART. 535).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III - DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE O VOTO DO RELATOR.