Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: GEANE SANTOS ADV.: HELLEN CRYSTIAN SILVA PRADO - OAB: 9444-SE ADV.: RENATA RAFAELA NASCIMENTO SANTOS - OAB: 12590-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GEANE SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I E III, A, DO CPC, PARA CONFIRMAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARANDO-A SATISFEITA PELO CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 26/11/2024 (P. 89-90), E CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDIRÁ, UMA ÚNICA VEZ, A TAXA SELIC (ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO), A CONTAR DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 STJ E EC 113/2021). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU (ART. 55, LEI 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202488001859 NÚMERO ÚNICO: 0007456-29.2024.8.25.0053