Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA LENEIDE ANDRADE RODRIGUES ADV.: IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314-SE ADV.: SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: ÉVIO JORGE SOUZA LIMA - OAB: 18583-AL SENTENÇA....: (...) III - DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 133, §2º, INCISO I E §6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 156/2002 DE POÇO REDONDO, PARA: CONDENAR O MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM IMPLANTAR A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA (COM REFLEXOS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS OU COERCITIVAS (MULTA) PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO; CONDENAR O MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO A PAGAR À PARTE AUTORA, DE FORMA RETROATIVA, OS VALORES CORRESPONDENTES À GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE 10% DEVIDOS DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (09/10/2019) ATÉ A SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE SEUS REFLEXOS LEGAIS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E O 13º SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUE ABRANGE PARCELAS ANTERIORES E POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (VIGÊNCIA EM 09/12/2021), A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO OBSERVARÁ A SEGUINTE DIRETRIZ DE TRANSIÇÃO: A) PARA O PERÍODO ANTERIOR A 09/12/2021 (DE 09/10/2019 A 08/12/2021): A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR PELO IPCA-E A PARTIR DE QUANDO CADA PARCELA SE TORNOU DEVIDA (SÚMULA 43/STJ). OS JUROS DE MORA SERÃO CALCULADOS SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09), INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF; B) A PARTIR DE 09/12/2021 (VIGÊNCIA DA EC 113/2021): INCIDIRÁ, UMA ÚNICA VEZ, A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADA MENSALMENTE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, SUBSTITUINDO QUAISQUER OUTROS ÍNDICES, POR ENGLOBAR, DE FORMA INSEPARÁVEL, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. DURANTE O EVENTUAL PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL DESTINADO AO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIOS (ART. 100, §5º, CF), A TAXA SELIC NÃO INCIDIRÁ, POIS NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE MORA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. NESTE INTERVALO ESPECÍFICO, APLICAR-SE-Á TÃO SOMENTE O IPCA-E PARA GARANTIR A MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 17 E NO TEMA 1.335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO OCORRERÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS (ART. 509, § 2º, CPC), OBSERVANDO-SE A EVOLUÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA NO PERÍODO ABRANGIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS / CUSTAS PROCESSUAIS SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PRESENTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR IMPERATIVO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202486002942 NÚMERO ÚNICO: 0002940-45.2024.8.25.0059