Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201688001016 NÚMERO ÚNICO: 0006326-82.2016.8.25.0053 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANA QUEIROZ CARVALHO EXECUTADO: DOCEL-DOCES E EMBALAGENS LTDA-EPP EXECUTADO: JOSE AMERICO RODRIGUES FILHO DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 24/09/2025 ---- ANTE O EXPENDIDO, DEFIRO O PEDIDO INSERTO NA PETIÇÃO COLIGIDA EM 13/06/2024, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR, DEVENDO TAL ORDEM INCIDIR TANTO NO QUE PERTINE A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, QUANTO AO SALDO BANCÁRIO EVENTUALMENTE EXISTENTE. PROCEDA A SECRETARIA A INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA DO CNIB, DEVENDO CERTIFICAR NESTES AUTOS. OUTROSSIM, COMO NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, MOTIVO PELO QUAL O FEITO VEM SE ARRASTANDO, DETERMINO, EX OFFICIO, A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, DEVE O EXEQUENTE SER INTIMADO, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO EXEQUENDO, BEM COMO INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. APÓS O DECURSO DO PRAZO DE ARQUIVAMENTO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.