Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63679/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401161039 NÚMERO ÚNICO: 0004909-84.2022.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202288101034 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - DEBORA CRISTINA PORTELLA PINCHEMEL - OAB: 2026/SE RECORRIDO - VANDETE ROCHA SANTOS ADVOGADO - JEFFERSON DA SILVA SANTOS BRAGA - OAB: 13337/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS DE RETINA, CEGUEIRA E VISÃO SUBNORMAL, DIABETES (CIDS: H35 E H 54). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106/STJ. RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DE APLICAÇÃO DE CINCO SESSÕES MENSAIS DE EYLIA, EM CADA OLHO, PELO PERÍODO MÍNIMO DE 6 (SEIS) E MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. CONCESSÃO DO FÁRMACO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. 2. UM DOS PONTOS FOCAIS DA LIDE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DE SERGIPE SE SUBSOME EM PERQUIRIR SE A PARTE RECORRENTE/AUTORA POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DO MEDICAMENTO EYLIA (APLICAÇÃO DE CINCO SESSÕES MENSAIS EM CADA OLHO, PELO PERÍODO MÍNIMO DE SEIS E MÁXIMO DE DOZE MESES), NÃO DISPONÍVEL NO ÂMBITO DO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA, CONFORME NOTA TÉCNICA N.º 684/2022 DO NATJUD. 3. EM RELAÇÃO AO DIREITO DEBATIDO NESTA DEMANDA, O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DISPÕE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E O ESTADO TEM O DEVER DE PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS OU DE RECUPERAÇÃO DE QUEM ESTEJA DOENTE.
TRATA-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, EXPRESSO NO ART. 1º, III, DA MESMA CONSTITUIÇÃO. NESSE SENTIDO, EIS O ENSINAMENTO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA NO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 20. ED., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2002, P. 806:A SAÚDE É CONCEBIDA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, QUE A DEVE GARANTIR MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS. O DIREITO À SAÚDE REGE-SE PELOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A PROMOVEM, PROTEGEM E RECUPERAM. 4. POR SUA VEZ, OS ARTIGOS 194, I, PARÁGRAFO ÚNICO E 198, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEM, AINDA, A UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO PELA SEGURIDADE SOCIAL E O ATENDIMENTO INTEGRAL COMO DIRETRIZ DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DEVENDO OS ENTES PÚBLICOS ZELAR PELA SAÚDE E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO. ASSIM, VISANDO EFETIVAR A PRESTAÇÃO, FORAM ATRIBUÍDAS DIVERSAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ORGANIZACIONAIS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ESSA DESCENTRALIZAÇÃO EM CADA ESFERA DE GOVERNO, SEM DÚVIDA, VEM GARANTIR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO, E NÃO DEVE SER DESVIRTUADA NO SENTIDO DE CONFIGURAR ÓBICE À EFETIVAÇÃO DO DIREITO INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA. 5. ATO CONTÍNUO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO DECIDIR O RESP. N.º 1.657.156 - RJ, TEMA N.º 106, ESTABELECEU OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NÃO ELENCADOS NA PORTARIA Nº 2.982, DE 2009, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE: A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA . 6. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, OS RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS (PP. 44/45) COMPROVAM QUE O RECLAMANTE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS (CIDS: H35.3, H36.0, H54.0) E NECESSITA DO MEDICAMENTO EYLIA (APLICAÇÃO DE CINCO SESSÕES MENSAIS EM CADA OLHO, PELO PERÍODO MÍNIMO DE SEIS E MÁXIMO DE DOZE MESES). ALÉM DISSO, O MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE INFORMOU QUE SE TRATA DE ÚNICO TRATAMENTO HÁBIL PARA EDEMA MACULAR, ALÉM DE QUE O CASO DO PACIENTE É URGENTE, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE PERDER A VISÃO DE FORMA IRREVERSÍVEL. 7. ORA, OS RELATÓRIOS E RECEITUÁRIO MÉDICOS CONTIDOS NOS AUTOS, EMITIDOS POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO, SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O RECORRIDO É PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRETENDIDO COM VISTAS A EVITAR RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL E AUMENTAR A QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE. ADEMAIS, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECLAMANTE PARA CUSTEAR A COMPRA DO REMÉDIO É INCONTROVERSA, CONFORME SE AVISTA DA DOCUMENTAÇÃO ÀS FLS. 42/43 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. 8. OUTROSSIM, REGISTRE-SE QUE O NATJUD APRESENTOU PARECER FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL, CONFORME NOTA TÉCNICA DE NÚMERO 684/2022 (PP. 70/76), NO SEGUINTE SENTIDO: FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E APLICAÇÕES DA INJEÇÃO INTRAVÍTREA EYLYA (AFLIBERCEPTE), CONSIDERANDO QUE O REFERIDO MEDICAMENTO ESTÁ INDICADO PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA E PARA AS DOENÇAS DE RETINA, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ATIVO NA ANVISA PARA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DA OFTALMOLOGIA, COM RECOMENDAÇÃO DA CONITEC E INCORPORAÇÃO NO SUS, CONFORME PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) E PORTARIA MINISTERIAL GM/MS Nº 638, DE 28 DE MARÇO DE 2022 QUE INSTITUI: 03.03.05.023 3, QUE ESTABELECEU APENAS UM CÓDIGO SIGTAP/SUS PARA RECURSOS FINANCEIROS, DESTINADO AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS DE RETINA (DMRI) DOENÇA MACULAR RELACIONADA À IDADE (CID 10: H 35.3) E INCLUINDO O DOENÇA MACULAR RELACIONADA A IDADE E INCLUINDO O EDEMA MACULAR ASSOCIADO A RETINOPATIA DIABÉTICA (CID 10: H36.0) COM IDADE A PARTIR DE 18 ANOS ATÉ 130 ANOS, CONFORME INDICADO PARA A AUTORA. ASSIM, A AUTORA DEVERÁ AGUARDAR O AGENDAMENTO DA SES SERGIPE E SMS NOSSA SENHORA DO SOCORRO, SEGUINDO DESSA FORMA TODOS OS PROTOCOLOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, PARA MARCAÇÃO DA CONSULTA COM OFTALMOLOGISTA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE ARACAJU PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO EM CARÁTER PRIORITÁRIO, EVITANDO DESTA FORMA, COMPLICAÇÕES ORGÂNICAS A EXEMPLO DE CEGUEIRA QUE JÁ ACONTECEU NO OLHO DIREITO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS. O NÚMERO DE APLICAÇÕES DEVENDO DAS AVALIAÇÕES SEGUINTES, ONDE SE FAZ NECESSÁRIO QUE A SES SERGIPE E SMS ARACAJU, MANTENHA O SEGUIMENTO AMBULATORIAL PARA A AUTORA. NO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FLUXOS DO COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE (TJSE), REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2022, ONDE ESTIVERAM PRESENTES A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE DRA MÉRCIA FEITOSA, REPRESENTANTES DA SMS ARACAJU COM PODER DE DECISÃO (DIRETORIA JURÍDICA E DE REGULAÇÃO), COSEMS, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA, FICOU ESTABELECIDO, QUE TODOS OS CASOS JUDICIALIZADOS E/OU AQUELES QUE TIVEREM ACESSO A DEFENSORIA PÚBLICA E/OU MPE, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA SES SERGIPE, QUE EM REUNIÃO E ARTICULAÇÃO COM A SMS ARACAJU, SERÃO CONVOCADOS PARA REALIZAREM O PLEITO. AINDA OS CASOS DE INJEÇÃO INTRAVÍTREAQUE TIVEREM ACESSO A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERÃO REALIZADOS MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL POR MEIO DA CEJUSC SAUDE, PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO E/OU CLÍNICA CONTRATUALIZADA PELA SMS ARACAJU, CONSOLIDANDO ASSIM OS FLUXOS EM SERGIPE, ALÉM DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ALÉM DE INCORPORAÇÃO DA CONITEC APENAS DOS MEDICAMENTOS RANIBIZUMABE (LUCENTIS) E AFLIBERCEPTE (EYLIA) . 9. DESTACO, AINDA, QUE A NOTA TÉCNICA SUPRAMENCIONADA DEMONSTRA QUE O FÁRMACO É REGISTRADO NA ANVISA E QUE ESTÁ DISPONÍVEL NO SUS. 10. PORTANTO, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156 - RJ, POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL, EMERGE CRISTALINA A OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE DE FORNECER O REMÉDIO EM QUESTÃO EM FAVOR DO RECORRIDO, DE MODO QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESTÁ CORRETA E O INCONFORMISMO DESAFIA REJEIÇÃO EM TAL PONTO. 11. COM EFEITO, SABE-SE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS CUIDAR DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA PÚBLICA, NOS MOLDES DO ART. 23, II, DA CF/88. DESSA FORMA, EM FACE DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, O POLO PASSIVO DA DEMANDA PODE SER OCUPADO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. NÃO SE OLVIDE, ADEMAIS, QUE, COM RELAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL, HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DE QUE COMPETE A ELE A PRESTAÇÃO, COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO (ARTIGO 30, VII, DA CF/88). 12. OCORRE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 198, APREGOA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DEVE SER NORTEADA POR CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO. COM EFEITO, ESSA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO E MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DE CADA UM DOS ENTES FEDERADOS. 13. ALIÁS, SOBRE TAL QUESTÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 23/05/2019, POR MAIORIA DE VOTOS, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793: OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO . 14. ACERCA DESSE MESMO TEMA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA DECISÃO RE 855178 ED/SE, O EMINENTE MINISTRO EDSON FACHIN, RELATOR DA CITADA DECISÃO, ESTABELECEU, PARA MAIOR DETALHAMENTO E APRIMORAMENTO DA TESE FIRMADA NO LEADING CASE, O SEGUINTE ENUNCIADO: (...) II) AFIRMAR QUE O POLO PASSIVO PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES (ENTES), ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE SIGNIFICA QUE O USUÁRIO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 196 E SS.) E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (SOBRETUDO A LEI ORGÂNICA DO SUS N. 8.080/90) TEM DIREITO A UMA PRESTAÇÃO SOLIDÁRIA, NADA OBSTANTE CADA ENTE TENHA O DEVER DE RESPONDER POR PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS, QUE DEVEM SER OBSERVADAS EM SUAS CONSEQUÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE POLO PASSIVO E EVENTUAL COMPETÊNCIA PELO JUDICIÁRIO; (...) . 15. DE FATO, COMO O FINANCIAMENTO DO SUS UTILIZA FONTE CONJUNTA DE RECURSOS, DE FORMA COMUM E SOLIDÁRIA, A HIERARQUIZAÇÃO QUE NORTEIA A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM NÍVEIS DE COMPLEXIDADE TOMA PROPORÇÃO RELEVANTE, JÁ QUE CADA UM DE SEUS PARTÍCIPES POSSUI DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DIFERENTE. SENDO ASSIM, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DE ASSEGURAR AOS CIDADÃOS O FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO EFETIVADORA DO DIREITO À SAÚDE, ENTENDE-SE QUE OS ENTES RECLAMADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO SOLICITADA, TODAVIA, DEVE HAVER O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ACORDO COM A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PACTUADA. 16. NESSE TOAR, ESTE JUÍZO NÃO DESCONHECE O ENTENDIMENTO SUPRACITADO, SOBRETUDO PORQUE, CONFORME NOTA TÉCNICA N.º 684/2022 (PP. 70/76), NO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FLUXOS DO COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE (TJSE), REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2022, ONDE ESTIVERAM PRESENTES A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE DRA MÉRCIA FEITOSA, REPRESENTANTES DA SMS ARACAJU COM PODER DE DECISÃO (DIRETORIA JURÍDICA E DE REGULAÇÃO), COSEMS, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA, FICOU ESTABELECIDO, QUE TODOS OS CASOS JUDICIALIZADOS E/OU AQUELES QUE TIVEREM ACESSO A DEFENSORIA PÚBLICA E/OU MPE, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA SES SERGIPE, QUE EM REUNIÃO E ARTICULAÇÃO COM A SMS ARACAJU, SERÃO CONVOCADOS PARA REALIZAREM O PLEITO . 17. LOGO, DEVEM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, DE FORMA SOLIDÁRIA, O ESTADO DE SERGIPE, O MUNICÍPIO DE ARACAJU, E, AINDA, O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO NO QUE TANGE AO AGENDAMENTO DA CONSULTA COM OFTALMOLOGISTA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE ARACAJU. 18. DESTARTE, NÃO SE DESCONHECE QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ADOTAM DIRETRIZES DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM CADA ESFERA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ENTRETANTO, OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE COM BASE NA HIERARQUIA DO SUS E NAS REGRAS ESTABELECIDAS SÃO INSUFICIENTES PARA FRUSTRAR A PRESTAÇÃO DOS MEIOS GARANTIDORES DA SAÚDE DA POPULAÇÃO CARENTE. NA HIPÓTESE DE A DISPENSAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO NÃO TER SIDO SUPORTADA PELO ENTE FEDERADO QUE, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS SERIA O RESPONSÁVEL, ESTE PODERÁ PLEITEAR EVENTUAL RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. 19. ASSIM, NÃO MERECE GUARIDA A INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. 20. ADEMAIS, NO QUE TANGE AO PRAZO ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA 10 (DEZ) DIAS, ENTENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ANTE A URGÊNCIA DO CASO EM TELA, SOBRETUDO PORQUE A AÇÃO PERDURA HÁ 2 (DOIS) ANOS, DEVENDO HAVER O CÉLERE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO COM VISTAS A EVITAR PREJUÍZOS NA SAÚDE DO AUTOR. 21.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. 22. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 23. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.