Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: KLEBER TAVARES DE ANDRADE - OAB: 1854-SE ADV.: PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-SE ADV.: ALINE MARIA ALENCAR FURTADO - OAB: 206-B-SE ADV.: DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS - OAB: 453-B-SE
EXECUTADO: JOSE SILVANO FEITOSA ADV.: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA - OAB: 827-SE ADV.: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542-SE ADV.: AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252-SE
EXECUTADO: KATIA DOS SANTOS FEITOSA ADV.: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA - OAB: 827-SE ADV.: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542-SE ADV.: AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252-SE DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 199680020053 NÚMERO ÚNICO: 0000116-86.1996.8.25.0062
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE JOSÉ SILVANO FEITOSA E KÁTIA DOS SANTOS FEITOSA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO À FL. 311, CONSISTENTE EM UMA CASA NO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA, AVALIADA EM R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA ÉPOCA. CONTRA ESSA PENHORA/ADJUDICAÇÃO, OS EXECUTADOS APRESENTARAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 202180000647, ALEGANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OS QUAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO EM 16/12/2021. EM 19/01/2022, O BANCO EXEQUENTE POSTULOU A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. CONTUDO, EM PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 04/05/2022, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESISTIU DA ADJUDICAÇÃO, JUSTIFICANDO A DECISÃO COM BASE EM SUA POLÍTICA INTERNA, E REQUEREU A VENDA DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. O BEM FOI EFETIVAMENTE ALIENADO EM HASTA PÚBLICA PELO IMPORTE DE R$ 350.000,00. A CARTA DE ARREMATAÇÃO APORTOU AOS AUTOS EM 22/05/2024, DATA EM QUE TAMBÉM SE REGISTROU A MOVIMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL ATINENTE AO VALOR DO BEM, CULMINANDO NA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM 25/07/2024. OCORREU, PORTANTO, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EM PROSSEGUIMENTO AOS ATOS EXECUTÓRIOS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE, EM 11/02/2025, PROCEDEU-SE À JUNTADA DO AUTO DE PENHORA DE UM NOVO IMÓVEL, DESTA FEITA LOCALIZADO NO BAIRRO GRAGERU, NA CIDADE DE ARACAJU/SE. A CONSTRIÇÃO FOI MANTIDA POR MEIO DA DECISÃO DATADA DE 11/06/2025, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. ENTRETANTO, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 202580001313, SOBREVEIO DECISÃO EM 14/01/2026 RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO BEM LOCALIZADO NO BAIRRO GRAGERU. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE A PARTIR DESTA DATA (14/01/2026), REINICIOU-SE A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FIXADO EM 5 (CINCO) ANOS PARA A PRESENTE DEMANDA. ANTE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPENHORABILIDADE DO ÚLTIMO BEM CONSTRITO, BEM COMO O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUE BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS PASSÍVEIS DE GARANTIR A PRESENTE EXECUÇÃO. CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.