Embargos de Declaração Cível 0001940-06.2021.8.25.0062 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001940-06.2021.8.25.0062 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: CAMILO COSTA FREIRE - OAB: 9628-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202180001947 NÚMERO ÚNICO: 0001940-06.2021.8.25.0062

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: CAMILO COSTA FREIRE - OAB: 9628-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202180001947 NÚMERO ÚNICO: 0001940-06.2021.8.25.0062 INTIME-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO RETRO.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: CAMILO COSTA FREIRE - OAB: 9628-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE FORA CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO, CONFORME FL. 252. NESTE TOAR, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202180001947 NÚMERO ÚNICO: 0001940-06.2021.8.25.0062 INDEFIRO O PLEITO DEDUZIDO EM 18 DE SETEMBRO DE 2024. APÓS PRECLUSA ESTA DECISÃO, VOLVAM OS AUTOS AO ARQUIVO. CUMPRA-SE.

27/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 16:19

Remessa (outros motivos)

26/09/2022, 17:19

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Desta feita, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, conduzindo o feito à EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de DECLARAR a nulidade do contrato n. 950246002, desaguando na condenação do Requerido à repetição do indébito, de forma dobrada, dependente de apuração mediante simples cálculos aritméticos, acrescido de correção monetária desde cada desconto indevido, e juros legais desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. Ademais, CONDENA-SE o Requerido pagamento de compensação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da data desta sentença, uma vez que já considerado o tempo consumido desde o evento danoso (Súmulas 54/STJ e 362/STJ). Custas e honorários, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), pelo Requerido. Com esteio no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, impositivo o deferimento da tutela provisória urgencial no sentido de que o Requerido cesse, imediatamente, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário titularizado pelo Requerente corroborados pelo contrato n. 950246002, comprovando-se, em até 10 (dez) dias após a intimação, o cumprimento da ordem. Destaque-se que, ao viso do comprovante de creditamento do valor objeto do contrato n. 950246002 à fl. 117, bem como a ratificação da informação em sede de Réplica, à fl. 188, DETERMINA-SE a COMPENSAÇÃO entre os valores a serem auferidos pelo Requerente, objeto da presente condenação, e àquele depositado em sua conta bancária - fl. 117. Interposto Recurso de Apelação e eventual Recurso Adesivo, intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o transcurso prazual, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Sergipe, ante a inexistência de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimem-se os litigantes a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem acerca do interesse em produção de provas, na forma do art. 369 do CPC, cientes, desde já, que inexistentes requerimentos nesse sentido, o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Portanto, fixa-se como ponto controvertido a demonstração, sob a incumbência do demandado, da regular contratação do serviço de empréstimo consignado tombado sob o n. 950246002, na forma do art. 6, inciso VIII, do CDC. Anote-se o prazo de 05 (cinco) dias às partes a fim de que, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, findo o qual a Decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Após, intimem-se os litigantes a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem acerca do interesse em produção de provas, na forma do art. 369 do CPC, cientes, desde já, que inexistentes requerimentos nesse sentido, o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte Requerente a fim de que, no prazo de 15 dias, informe sobre a aceitação da proposta eventualmente afiançada na Resposta, oportunidade na qual também poderá franquear contraproposta, fundamentadamente.

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ex positis, promove-se o INDEFERIMENTO do pedido liminar consoante os fundamentos supra alinhavados, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, a questão vertida nos autos atrai a incidência do ordenamento consumerista porquanto o autor seja consumidor, à luz do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, na esteira da teoria finalista/subjetiva. Identicamente, o Requerido presta serviços sob o enquadramento do art. 3º da Lei Consumerista, tipificando, assim, a relação de consumo. Atraída, portanto, a incidência do Código Consumerista, o qual, dentre outros aspectos processuais relevantes, compreende no sentido da possibilidade de inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor), quando presente a verossimilhança das alegações OU aferida a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. Pois bem. Observa-se que o Requerente é consumidor, donde emerge conclusão no sentido de sua vulnerabilidade no talante da relação consumerista material (art. 4º, I, CDC). Ademais, em razão de as alegações autorais ostentarem verossimilhança, inverte-se o ônus probatório que onera as partes nestes autos, fixando como dever processual do Requerido a comprovação de que, a parte autora figura como contratante do empréstimo infirmado. Cite-se e intime-se o Banco Requerido a fim de que, no prazo de até 15 (quinze) dias, responda aos termos da exordial, sob pena de decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, na forma do art. 370 do CPC. Nesta oportunidade, deve a Requerida se manifestar acerca de efetivo interesse em transigir, lançando, ato contínuo, proposta de solução consensual do conflito sob desate. Após, intime-se a parte Requerente a fim de que, em idêntico prazo, informe sobre a aceitação da proposta eventualmente afiançada na Resposta, oportunidade na qual também poderá franquear contraproposta, fundamentadamente.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dispõe o art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Por sua vez, dispõe o art. 4° do Provimento n. 10/2001 CGJ/TJSE, verbis: Para fins de enquadramento do benefício à assistência judiciária, deve o Magistrado orientar-se pelo disposto na Lei Estadual n.° 2.529/85, com a redação dada pela Lei Estadual n.° 2.545/85. Por seus termos, faz jus ao benefício pessoa cuja situação financeira não permita pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e da família, esclarecendo que tal situação financeira se configura com a percepção de rendimentos até três vezes o salário mínimo, ressalvado caso excepcional, na apreciação do magistrado. Com isso, depreende-se da juntada do documento entabulado à fl. 38 que a parte requerente recebe mensalmente valor condizente àquele compreendido pelo auspício da gratuidade de justiça, razão pela qual promove-se a concessão do pedido nesse tocante. Ademais, considerando que o requerente apresentou duas petições iniciais com numerações de contrato distintas, sendo um destes idêntico ao ventilado nos autos do processo n.202180001948, intime-se a parte requerente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o pleito que almeja ver apreciado, sob pena de extinção, na forma dos arts. 321, 352 e 485, I, todos do CPC. Vincule-se ao feito n. 202180001948. Decorrido o prazo legal de emenda, conclua-se.

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202180001947, referente ao protocolo nº 20210920094900889, do dia 20/09/2021, às 09h49min, denominado Procedimento Comum, de Indenização por Dano Material, Liminar, Ato Ilícito, Relação Contratual.

22/09/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte Requerente a fim de que, no prazo de 15 dias, informe sobre a aceitação da proposta eventualmente afiançada na Resposta, oportunidade na qual também poderá franquear contraproposta, fundamentadamente.