Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000839-30.2023.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

12/03/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NADJA MAIA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO DE 05 DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600001} PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202383000710 NÚMERO ÚNICO: 0000839-30.2023.8.25.0072

12/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 08:38

Recebimento

07/01/2026, 07:12

Expedição de documento (Informações)

07/01/2026, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 61055/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501063636 NÚMERO ÚNICO: 0000839-30.2023.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202383000710 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRIDO - NADJA MAIA ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO. PISO DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2018 A 2021. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO APLICADO PELO RECORRENTE. DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501063636 NÚMERO ÚNICO: 0000839-30.2023.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202383000710 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRIDO - NADJA MAIA ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 07/11/2025 ÀS 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501063636 (0000839-30.2023.8.25.0072) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

08/10/2025, 21:11

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 21:11

Petição (Contra-razões)

08/07/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NADJA MAIA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: GIORDANO DE JESUS SILVA - OAB: 7322-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202383000710 NÚMERO ÚNICO: 0000839-30.2023.8.25.0072 INTIME-SE O REQUERENTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

26/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/01/2026, 00:00