Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202382000737 NÚMERO ÚNICO: 0000721-66.2023.8.25.0068 EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO - OAB: 41869-PE EXECUTADO: VALDIRENE GOIS LIMA ADV.: JUCILEIDE SANTOS DE BARROS - OAB: 9813-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 28/04/2027 ---- 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM 07/01/2026. PROCEDA A SECRETARIA COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE AS PUBLICAÇÕES OCORRAM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DOS PATRONOS INDICADOS. NO MÉRITO DESTE INCIDENTE, RECONHEÇO A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA EXECUTADA VALDIRENE GOIS LIMA, ANTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA NA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O MONTANTE DA PENALIDADE REVERTERÁ EM PROVEITO DO EXEQUENTE E É EXIGÍVEL NESTES PRÓPRIOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE AS BUSCAS PATRIMONIAIS VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS RESTARAM INFRUTÍFERAS E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DURANTE ESTE PERÍODO, SUSPENDE-SE IGUALMENTE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FICA A PARTE EXEQUENTE CIENTE DE QUE: A) DECORRIDO O PRAZO DE 1 ANO SEM QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (ART. 921, § 2º, CPC); B) O ARQUIVAMENTO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE, A QUALQUER TEMPO, FOREM ENCONTRADOS BENS DA DEVEDORA (ART. 921, § 3º, CPC); C) APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO, TERÁ INÍCIO AUTOMÁTICO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, § 4º, CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.