Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA ODETE DE JESUS MENEZES ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE
REQUERENTE: SALETE MENESES ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE
REQUERENTE: MARTA SOBRAL SOUSA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS ADV.: TIAGO SANTOS LIMA - OAB: 10483-SE ADV.: JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884-SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202482000743 NÚMERO ÚNICO: 0000736-98.2024.8.25.0068
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS A PAGAR ÀS REQUERENTES MARIA ODETE DE JESUS MENEZES, MARTA SOBRAL SOUSA E SALETE MENESES A DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO E O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RELATIVAMENTE AOS ANOS DE 2021 E 2022, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DETERMINAR QUE A REFERIDA DIFERENÇA SALARIAL REFLITA NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE SÃO CALCULADAS EM TERMOS PERCENTUAIS A PARTIR DO VENCIMENTO BÁSICO DAS AUTORAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O VALOR REAL DO DÉBITO DEVE SER APURADO POR INTERMÉDIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA, SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR A SELIC PARA AMBOS OS EFEITOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 42, §2º, LEI Nº 9.099/95). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS À COL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.