Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000049-67.2022.8.25.0044 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000049-67.2022.8.25.0044 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 21:16

Definitivo

08/10/2025, 13:11

Confirmada

23/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA CELIA SANTOS REIS ADV.: JOELTHERMAN SANTOS SILVA - OAB: 11526-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADV.: VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, NÃO HAVENDO CUSTAS, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. CABE RESSALTAR QUE, PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER DISTRIBUÍDA COMO UMA NOVA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO TJ/SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202274300049 NÚMERO ÚNICO: 0000049-67.2022.8.25.0044

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 12:29

Ato ordinatório

12/09/2025, 09:57

Trânsito em julgado

12/09/2025, 09:56

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 09:56

Expedição de documento (Informações)

09/09/2025, 21:18

Expedição de documento (Informações)

09/09/2025, 21:01

Recebimento

25/08/2025, 07:50

Expedição de documento (Informações)

25/08/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35125/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501033047 NÚMERO ÚNICO: 0000049-67.2022.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202274300049 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE RECORRIDO - MARIA CELIA SANTOS REIS ADVOGADO - JOELTHERMAN SANTOS SILVA - OAB: 11526/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL COM IDENTIFICAÇÃO DE GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE PERCENTUAL QUE DEVE TOMAR POR REFERÊNCIA NORMATIVA A PORTARIA MTB 3.214 NR 15, INDICATIVA DE 40%. PRECEDENTE QUALIFICADO DO TJSE COM TESE FIRMADA NO IRDR 201900602957. SENTENÇA PROFERIDA NA LINHA DO ART. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

22/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

—

Definitivo

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Definitivo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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