Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 8797/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600805223 NÚMERO ÚNICO: 0004011-37.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484002047 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - LETICIA CASTRO DA SILVA ADVOGADO - ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 6157/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE ADVOGADO - FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA DE R$ 5.391,01 PARA A MÉDIA HISTÓRICA DE R$ 138,40, ALÉM DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A PARTE RECORRENTE, BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E RESIDENTE EM ZONA RURAL, SUSTENTA QUE A COBRANÇA EXCESSIVA A OBRIGOU A REALIZAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA SOB AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, O QUE TERIA COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE A CONDUTA NEGLIGENTE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR, FERINDO SUA DIGNIDADE E PATRIMÔNIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE A COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE SERVIÇO ESSENCIAL, DISSOCIADA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. B) SE, NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBORA A SENTENÇA TENHA ACERTADAMENTE RECONHECIDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. NO CENÁRIO FÁTICO DELINEADO, A APELANTE NÃO SOFREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, TAMPOUCO TEVE SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, TENDO OPTADO PELO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. INEXISTINDO PROVA DE TRATAMENTO HUMILHANTE OU DE CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLASSEM O PREJUÍZO MATERIAL ESTE JÁ DEVIDAMENTE REPARADO PELA VIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO , A SITUAÇÃO CARACTERIZA-SE COMO MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% EM DESFAVOR DA APELANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA, DESACOMPANHADA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO PROVA DE CONCRETA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSOPARA NEGAR PROVIMENTO AO DA AUTORA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.