Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000794-33.2024.8.25.0026 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000794-33.2024.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:44

Definitivo

03/11/2025, 09:14

Trânsito em julgado

03/11/2025, 09:12

Confirmada

16/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSINALVA DOS SANTOS REIS ADV.: RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU PROC.: JULIANA DE SOUZA DÉDA ADV.: MARIA ROSANA SALUSTIANO SANTIAGO - OAB: 12318-SE SENTENÇA....: IV- DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467100810 NÚMERO ÚNICO: 0000794-33.2024.8.25.0026 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ROSINALVA DOS SANTOS REIS PARA: EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO SEREM COMPLEMENTADOS EM OBEDIÊNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS DE NÍVEIS E CLASSE DA CARREIRA, E COM INCIDÊNCIA NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS. O VALOR APURADO DEVERÁ SER CORRIGIDO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 240, CAPUT, DO CPC/15), NOS MOLDES DO ART. 1.°-F DA LEI N. 9.494/97 (ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 905. A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099/95. P.R.I. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 16:45

Ato ordinatório

05/09/2025, 13:55

Procedência em Parte

04/09/2025, 11:31

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 10:26

Decurso de Prazo

10/06/2025, 10:25

Confirmada

27/05/2025, 00:40

Expedida/certificada

16/05/2025, 16:53

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:29

Documentos

Julgamento

•08/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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