Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000796-80.2023.8.25.0044 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000796-80.2023.8.25.0044 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:55

Definitivo

13/08/2025, 09:29

Confirmada

29/07/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: TATIANA DOS SANTOS ANDRADE BARROS ADV.: LUCAS TADEU COSTA DIAS - OAB: 3604-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADV.: IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, NÃO HAVENDO CUSTAS, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. CABE RESSALTAR QUE, PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER DISTRIBUÍDA COMO UMA NOVA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO TJ/SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202374300854 NÚMERO ÚNICO: 0000796-80.2023.8.25.0044

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 09:33

Ato ordinatório

18/07/2025, 08:21

Trânsito em julgado

18/07/2025, 08:21

Recebimento

04/07/2025, 08:39

Expedição de documento (Informações)

04/07/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18005/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501008202 NÚMERO ÚNICO: 0000796-80.2023.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202374300854 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADVOGADO - IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803/SE RECORRIDO - TATIANA DOS SANTOS ANDRADE BARROS ADVOGADO - LUCAS TADEU COSTA DIAS - OAB: 3604/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO ANO DE 2020. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PERMISSÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO PRÓPRIO DIPLOMA NORMATIVO.INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501008202 NÚMERO ÚNICO: 0000796-80.2023.8.25.0044 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202374300854 PROCEDÊNCIA......: SANTO AMARO DAS BROTAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADVOGADO - IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803/SE RECORRIDO - TATIANA DOS SANTOS ANDRADE BARROS ADVOGADO - LUCAS TADEU COSTA DIAS - OAB: 3604/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/04/2025 ÀS 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501008202 (0000796-80.2023.8.25.0044) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

21/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501008202 (0000796-80.2023.8.25.0044) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

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