Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000802-84.2021.8.25.0003 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000802-84.2021.8.25.0003 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 10:08

Trânsito em julgado

08/04/2025, 10:08

Confirmada

23/03/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CHIRLANE DOS SANTOS ADV.: KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO PROC.: LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202160200839 NÚMERO ÚNICO: 0000802-84.2021.8.25.0003

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2025, 11:44

Ato ordinatório

12/03/2025, 10:18

Expedição de documento (Informações)

10/12/2024, 17:22

Recebimento

27/11/2024, 10:17

Expedição de documento (Informações)

27/11/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 57030/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401034725 NÚMERO ÚNICO: 0000802-84.2021.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....202160200839 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CHIRLANE DOS SANTOS ADVOGADO - KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO PROCURADOR MUNICIPAL - LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA - OAB: 6045/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. VERBAS DEVIDAS. OVERRULING. RE 1.066.677 (TEMA 551). NÃO COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NOS MOLDES DA ATA DE JULGAMENTO.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401034725 NÚMERO ÚNICO: 0000802-84.2021.8.25.0003 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202160200839 PROCEDÊNCIA......: GRACCHO CARDOSO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - CHIRLANE DOS SANTOS ADVOGADO - KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO PROCURADOR MUNICIPAL - LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA - OAB: 6045/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 17/10/2024 ÀS 08:30

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

19/06/2024, 07:36

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2024, 07:36

Retificação de Classe Processual

19/06/2024, 07:35

Documentos

Ato ordinatório

•14/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Retificação de Classe Processual

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