Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401036733 NÚMERO ÚNICO: 0047755-44.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) DATA DIST........: 28/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341103364 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - RICARDO MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO - EDUARDO FERNANDES DA SILVA - OAB: 28251/BA RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE
CUIDA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR RICARDO MENEZES DOS SANTOS INICIALMENTE, ENTENDO SER O CASO DE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, PORTANTO, A INCLUSÃO EM PAUTA NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, RAZÃO PELA QUAL PASSO A PROFERIR DECISÃO MONOCRÁTICA. DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, VERIFICO QUE O RECURSO INTERPOSTO É DESERTO. EXPLICO. A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO PREPARO, DESPESAS ESTAS DISPOSTAS NO ART. 42, § 1º C/C ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.099/95 E OBRIGATÓRIA PARA AQUELES NÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DE LEI 9.099/95 REVELA QUE, EMBORA NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU, O PREPARO ALCANÇA TAMBÉM AS DESPESAS PROCESSUAIS DISPENSADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ESTAS CORRESPONDEM A TODAS AS CUSTAS DOS ATOS DO PROCESSO. A LEITURA COMBINADA DOS ARTS. 42, §1º E 54 DA LEI 9.099/95 REVELA QUE O PREPARO, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, COMPÕE-SE DA TAXA DE PREPARO EM SI E DAS DESPESAS EM PRIMEIRO GRAU.
ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 42, CAPUT E § 1º DA LEI 9.099/95 C/C ART. 932, III DO CPC. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 115, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.