Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 56924/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401045680 NÚMERO ÚNICO: 0000420-91.2021.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....202160200435 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JAQUELINE DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO - DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675/SE RECORRENTE - EVERTON DE JESUS SANTOS ADVOGADO - DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675/SE RECORRENTE - CARLA REGINA ARAGÃO OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO - DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675/SE RECORRENTE - ROSIVANIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO - DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675/SE RECORRENTE - CHARLENE LIMA NUNES SILVA ADVOGADO - DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675/SE RECORRENTE - CAMILA SANTOS CAMPOS ADVOGADO - DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675/SE RECORRENTE - ALICE DOS SANTOS ADVOGADO - DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675/SE RECORRENTE - EDIJANE RESENDE SANTANA SANTOS ADVOGADO - DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO ADVOGADO - LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA - OAB: 6045/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR CONSTATAR QUE OS AUTORES NÃO FORAM APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO REFERIDO CONCURSO. AUTORES QUE EM SEDE DE RECURSO INOMINADO ALEGAM A EXISTÊNCIA DE TRÊS VAGAS PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E SETE PARA GARI NO EDITAL Nº 03/2020 E QUE A CONVOCAÇÃO SE DEU EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DENTRO DO LIMITE DE VAGAS PREVISTO EM LEIS MUNICIPAIS. CONVOCAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. ANULAÇÃO DAS CONVOCAÇÕES E SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SOMENTE CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.