Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000616-91.2023.8.25.0035 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000616-91.2023.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 56947/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401047813 NÚMERO ÚNICO: 0000616-91.2023.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202370000627 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - ATAIDE BARRETO DO PRADO NETO - OAB: 6661/SE ADVOGADO - DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB: 6949/SE RECORRENTE - ARMARINHO E PAPELARIA RENASCER ADVOGADO - MICHEL VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 15293/SE RECORRIDO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - ATAIDE BARRETO DO PRADO NETO - OAB: 6661/SE ADVOGADO - DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB: 6949/SE RECORRIDO - ARMARINHO E PAPELARIA RENASCER ADVOGADO - MICHEL VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 15293/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO POR AMBOS OS LITIGANTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM BASE NA LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) Nº 13.709. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS POR MEIO DO PIX SEM CONSENTIMENTO DO CORRENTISTA. GOLPE EM USUÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. QUEBRA DO DEVER DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DESTA RELATORA.

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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