Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: DASIENE GUIMARAES ADV.: VALDESON DIEVERTE CORREIA FREITAS - OAB: 9368-SE ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: MARÍLIA MATOS MELO SANTOS - OAB: 6862-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM QUANTO A DESCIDA DOS AUTOS, PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202377100295 NÚMERO ÚNICO: 0000277-90.2023.8.25.0049
16/12/2024, 00:00
Expedida/certificada
12/12/2024, 13:51
Ato ordinatório
12/12/2024, 13:51
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/12/2024, 13:50
Recebimento
05/12/2024, 10:13
Expedição de documento (Informações)
05/12/2024, 10:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 58333/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401039014 NÚMERO ÚNICO: 0000277-90.2023.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....202377100295 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MARÍLIA MATOS MELO SANTOS - OAB: 6862/SE RECORRIDO - DASIENE GUIMARAES ADVOGADO - VALDESON DIEVERTE CORREIA FREITAS - OAB: 9368/SE ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2018 A 2023. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: DASIENE GUIMARAES ADV.: VALDESON DIEVERTE CORREIA FREITAS - OAB: 9368-SE ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: MARÍLIA MATOS MELO SANTOS - OAB: 6862-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM QUANTO A DESCIDA DOS AUTOS, PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202377100295 NÚMERO ÚNICO: 0000277-90.2023.8.25.0049
16/12/2024, 00:00
Expedida/certificada
12/12/2024, 13:51
Ato ordinatório
12/12/2024, 13:51
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/12/2024, 13:50
Recebimento
05/12/2024, 10:13
Expedição de documento (Informações)
05/12/2024, 10:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 58333/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401039014 NÚMERO ÚNICO: 0000277-90.2023.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....202377100295 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MARÍLIA MATOS MELO SANTOS - OAB: 6862/SE RECORRIDO - DASIENE GUIMARAES ADVOGADO - VALDESON DIEVERTE CORREIA FREITAS - OAB: 9368/SE ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2018 A 2023. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
30/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401039014 NÚMERO ÚNICO: 0000277-90.2023.8.25.0049 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202377100295 PROCEDÊNCIA......: FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MARÍLIA MATOS MELO SANTOS - OAB: 6862/SE RECORRIDO - DASIENE GUIMARAES ADVOGADO - VALDESON DIEVERTE CORREIA FREITAS - OAB: 9368/SE ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 18/10/2024 ÀS 00:00
27/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
10/07/2024, 10:37
Remessa (em grau de recurso)
10/07/2024, 10:37
Petição (Contra-razões)
03/07/2024, 17:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024, 13:35
Ato ordinatório
02/07/2024, 11:51
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
02/07/2024, 11:50
Petição (Recurso inominado)
21/06/2024, 11:42
Confirmada
08/06/2024, 01:35
Expedida/certificada
28/05/2024, 13:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024, 12:29
Procedência
24/05/2024, 14:13
Conclusão (para despacho)
22/04/2024, 08:09
Petição (Petição (outras))
15/04/2024, 09:33
Confirmada
02/04/2024, 01:53
Petição (Petição (outras))
20/03/2024, 21:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024, 14:26
Expedida/certificada
20/03/2024, 11:15
Mero expediente
19/03/2024, 11:45
Conclusão (para despacho)
22/02/2024, 10:14
Petição (Replica)
15/01/2024, 21:43
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/01/2024, 13:31
Conclusão
12/01/2024, 13:27
Conclusão (para despacho)
11/01/2024, 11:56
Decurso de Prazo
11/01/2024, 11:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023, 14:38
Ato ordinatório
13/12/2023, 09:48
Petição (Petição (outras))
12/12/2023, 08:16
Documento (Certidão)
24/10/2023, 11:49
Petição (Petição (outras))
04/10/2023, 15:31
Confirmada
03/10/2023, 01:45
Expedição de documento (Mandado)
28/09/2023, 11:17
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)