Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROSINAIDE RIBEIRO FARIA ADV.: WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV.: JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DO PROCESSO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354100772 NÚMERO ÚNICO: 0002886-73.2023.8.25.0040
10/12/2024, 00:00
Expedida/certificada
06/12/2024, 08:52
Ato ordinatório
06/12/2024, 08:52
Recebimento
05/12/2024, 07:44
Expedição de documento (Informações)
05/12/2024, 07:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 58233/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401051349 NÚMERO ÚNICO: 0002886-73.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354100772 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ROSINAIDE RIBEIRO FARIA ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA - OAB: 466-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2022 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 74/2017, 79/2018, 84/2019 E 85/2019 QUE REVOGARAM OS FATORES DE MULTIPLICAÇÃO PREVISTOS NAS LEIS ANTERIORES, FIXANDO VALORES SALARIAIS NOMINAIS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO OBJETO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES NOMINAIS DO PISO SALARIAL, MAS NÃO A PARTIR DE JANEIRO DE TODO ANO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
30/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401051349 NÚMERO ÚNICO: 0002886-73.2023.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202354100772 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ROSINAIDE RIBEIRO FARIA ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA - OAB: 466-B-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 18/10/2024 ÀS 00:00
27/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401051349 (0002886-73.2023.8.25.0040) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROSINAIDE RIBEIRO FARIA ADV.: WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV.: JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DO PROCESSO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354100772 NÚMERO ÚNICO: 0002886-73.2023.8.25.0040
10/12/2024, 00:00
Expedida/certificada
06/12/2024, 08:52
Ato ordinatório
06/12/2024, 08:52
Recebimento
05/12/2024, 07:44
Expedição de documento (Informações)
05/12/2024, 07:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 58233/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401051349 NÚMERO ÚNICO: 0002886-73.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354100772 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ROSINAIDE RIBEIRO FARIA ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA - OAB: 466-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2022 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 74/2017, 79/2018, 84/2019 E 85/2019 QUE REVOGARAM OS FATORES DE MULTIPLICAÇÃO PREVISTOS NAS LEIS ANTERIORES, FIXANDO VALORES SALARIAIS NOMINAIS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO OBJETO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES NOMINAIS DO PISO SALARIAL, MAS NÃO A PARTIR DE JANEIRO DE TODO ANO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
30/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401051349 NÚMERO ÚNICO: 0002886-73.2023.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202354100772 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ROSINAIDE RIBEIRO FARIA ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA - OAB: 466-B-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 18/10/2024 ÀS 00:00
27/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401051349 (0002886-73.2023.8.25.0040) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL