Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002274-22.2023.8.25.0013 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002274-22.2023.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 11:24

Trânsito em julgado

07/03/2025, 11:24

Confirmada

25/02/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NILZA VIEIRA DE ANDRADE SILVA ADV.: CLAUDIANA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 15613-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIRA ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202365002324 NÚMERO ÚNICO: 0002274-22.2023.8.25.0013 INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS PARA, REQUERER O QUE ENTENDER SER-LHE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 08:30

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:29

Recebimento

12/02/2025, 13:31

Expedição de documento (Informações)

12/02/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 51255/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401003997 NÚMERO ÚNICO: 0002274-22.2023.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202365002324 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NILZA VIEIRA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO - CLAUDIANA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 15613/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE CARIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIRA/SE. SUPRESSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM CONCEDIDA PELA LC Nº 39/73. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 566/04. PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTS. 75 E 210. O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, DESDE FEVEREIRO/2023 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

27/09/2024, 00:00

Confirmada

03/02/2024, 01:18

Expedição de documento (Informações)

30/01/2024, 09:08

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2024, 09:08

Decurso de Prazo

30/01/2024, 09:07

Expedida/certificada

23/01/2024, 14:14

Documentos

Ato ordinatório

•17/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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