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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

G-22

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-10

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

FAUSTO GOES LEITE JUNIOR

CPF 591.***.***-00

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

08/08/2024, 10:43

Trânsito em julgado

08/08/2024, 10:42

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato Ordinatório

Manifestação do MP

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Recebimento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento

legal