Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000608-41.2023.8.25.0027 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000608-41.2023.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 13:51

Trânsito em julgado

24/01/2025, 08:48

Confirmada

07/12/2024, 01:35

Confirmada

06/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/11/2024, 08:42

Expedida/certificada

26/11/2024, 08:41

Expedição de documento (Informações)

19/11/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDERLON ZACCONI ADV.: AMANDA ALVES MATOS - OAB: 5443-SE REQUERIDO: SEFAZ - SECRETARIA DA FAZENDA DOE STADO DE SERGIPE ADV.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE ADV.: EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM OS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJSE. NADA REQUERIDO EM DEZ DIAS E NÃO HAVENDO CUSTAS A COBRAR CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO PRESIDENTE DO TJSE, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ESTÂNCIA/SE. (AS CUSTAS, SE HOUVER, SERÁ PELA SENTENÇA E NÃO PELO ACÓRDÃO). PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202350100136 NÚMERO ÚNICO: 0000608-41.2023.8.25.0027

05/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2024, 09:03

Recebimento

01/11/2024, 08:42

Expedição de documento (Informações)

01/11/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 51358/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401047405 NÚMERO ÚNICO: 0000608-41.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202350100136 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE ADVOGADO - EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325/SE RECORRIDO - ANDERLON ZACCONI ADVOGADO - AMANDA ALVES MATOS - OAB: 5443/SE RECORRIDO - SEFAZ - SECRETARIA DA FAZENDA DOE STADO DE SERGIPE ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELA SEFAZ. DÍVIDAS RELATIVAS A IPVA. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA EM 2018. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS IMATERIAIS. QUANTIA FIXADA EM R$ 3.000,00 POR SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL - STF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

19/08/2024, 08:30

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

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