Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006299-80.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006299-80.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 10:43

Definitivo

12/12/2024, 07:42

Trânsito em julgado

12/12/2024, 07:40

Recebimento

11/12/2024, 11:59

Expedição de documento (Informações)

11/12/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401042102 NÚMERO ÚNICO: 0006299-80.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440900275 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - MARLENE SANTOS ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. INTIMEM-SE.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401042102 NÚMERO ÚNICO: 0006299-80.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440900275 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - MARLENE SANTOS ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE CERTIFICO E DOU FÉ QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 51321/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401042102 NÚMERO ÚNICO: 0006299-80.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440900275 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - MARLENE SANTOS ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2022. DIREITO À PARIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO REFERIDA É DE CARÁTER GERAL, PAGO INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS PROFESSORES DA ATIVA. PAGAMENTO DEVE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. EDILIDADE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DA DEMANDANTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, DE JANEIRO/2022 ATÉ A DATA DO EFETIVO IMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ÿACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

24/07/2024, 11:24

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 13:33

Ato ordinatório

22/07/2024, 11:56

Petição (Recurso inominado)

22/07/2024, 09:25

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 51321/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401042102 NÚMERO ÚNICO: 0006299-80.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440900275 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - MARLENE SANTOS ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2022. DIREITO À PARIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO REFERIDA É DE CARÁTER GERAL, PAGO INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS PROFESSORES DA ATIVA. PAGAMENTO DEVE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. EDILIDADE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DA DEMANDANTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, DE JANEIRO/2022 ATÉ A DATA DO EFETIVO IMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ÿACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

27/09/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

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