Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051867-56.2023.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051867-56.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANNE GRAZIELE SANTOS DA SILVA ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXEQUENTE: LILIAN GABRIELLE SANTOS DA SILVA ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXEQUENTE: ILSANETE SANTOS DA SILVA ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA SENTENÇA....: (...)ASSIM, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE NA PETIÇÃO DE FL. 114 E DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DE CADA EXEQUENTE INDIVIDUALIZADA, NAS SEGUINTES PROPORÇÕES: 50% (CINQUENTA) DO VALOR TOTAL EXEQUENDO EM FAVOR DE ILSANETE SANTOS DA SILVA; 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM FAVOR DE LILIAN GABRIELLE SANTOS DA SILVA; E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM FAVOR DE ANNE GRAZIELE SANTOS DA SILVA. O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E APÓS, POR ATO ORDINATÓRIO, PROMOVA-SE O SEQUESTRO EM UMA DAS CONTAS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, E, ATO SEQUÊNCIA, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE QUE O ALVARÁ DE PAGAMENTO SOMENTE DEVERÁ SER EXPEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E QUITAÇÃO DO EXEQUENTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904412 NÚMERO ÚNICO: 0051867-56.2023.8.25.0001 INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

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