Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008451-52.2022.8.25.0040 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008451-52.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/03/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/03/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 19:35

Confirmada

19/01/2026, 19:35

Expedida/certificada

14/01/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: SIMONE DIAS DOS SANTOS ADV.: JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: SUELI ALVES PEREIRA FREIRE - OAB: 1712-SE DECISÃO/DESPACHO....: DETERMINO QUE A SECRETARIA CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO EXARADO EM 28/08/2025. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202255502787 NÚMERO ÚNICO: 0008451-52.2022.8.25.0040

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/09/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: SIMONE DIAS DOS SANTOS ADV.: JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: SUELI ALVES PEREIRA FREIRE - OAB: 1712-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CONSIDERANDO A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FOLHAS 363/366, BEM COMO O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, O QUAL FORA JULGADO PELA TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202255502787 NÚMERO ÚNICO: 0008451-52.2022.8.25.0040 INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, PARA CIÊNCIA E PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTEM-SE NO PRAZO LEGAL. 2.DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO: APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU, SE FOR O CASO, APÓS A ANÁLISE DE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, PROCEDA A SECRETARIA À DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 3.COM A REGULAR DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONDENADA PARA QUE EFETUE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS TERMOS E PRAZOS A SEREM DEFINIDOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CUMPRA-SE.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 09:52

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28179/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501108647 NÚMERO ÚNICO: 0008451-52.2022.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202255502787 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) APELANTE - SIMONE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO - JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR - OAB: 434-B-/SE ADVOGADO - JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR - OAB: 434-B-/SE APELADO - AUTORIDADE POLICIAL EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO RÉU. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP).DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA DEMONSTRADA POR REGISTRO DE OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS ALUDIDAS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO. DESTAQUE-SE QUE APARTE RÉESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA EM FACE DA SENTENÇAPROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, O QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA FINS DE CONDENARA NOTICIADA SIMONE DIAS DOS SANTOS COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ART. 147, DO CP (CRIME DE AMEAÇA) EM RELAÇÃO À VÍTIMA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, SENDO-LHE APLICADA A PRIVATIVA DE DIREITO DE 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, CONTUDO SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR IGUAL PERÍODO.3. EM SUAS RAZÕES, SUSCITA PRELIMINARMENTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERTADA PELA VÍTIMA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES, FATO ESTE QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE. QUANTO AO MÉRITO, SUSTENTOU O RECORRENTE, EM SUMA, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME PELO QUAL FOI DENUNCIADO. AFIRMA QUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS AO LONGO DO PROCESSO NA?O COMPROVAM DE MANEIRA CONCRETA AS ALEGAÇO?ES DE AMEAÇAS FEITAS PELA V??TIMA, JOSE? VIEIRA DOS SANTOS. INDICA QUE OS FILHOS DO CASAL, ASSIM COMO AS VIZINHAS JOSEFA ALVES DO NASCIMENTO E A TESTEMUNHA PATR??CIA SOUZA SANTOS, NÃO PRESENCIARAM O SUPOSTO INCIDENTE DE AMEAÇA DIRETAMENTE INVESTIGADA NESTA AÇA?O, SENDO QUE, EM RELAÇÃO ÀS DUAS ÚLTIMAS, OS DEPOIMENTOS SA?O BASEADAS EM RELATOS DE TERCEIROS O QUE DIMINUI O PESO PROBATO?RIO DE SEUS TESTEMUNHOS. APONTA A EXISTÊNCIA DE DU?VIDAS SOBRE A VERACIDADE DAS ALEGAÇO?ES DE JOSE? QUANTO AO COMPORTAMENTO DE SIMONE E PODE INDICAR UMA POSS??VEL DISTORÇA?O NA NARRATIVA DO SUPOSTO OFENDIDO SOBRE A DINA?MICA DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. DESTACA, ASSIM, QUE NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE HOUVE FRASES AMEAÇADORAS PARA PÔR FIM À VIDA DA SUPOSTA VÍTIMA EM RAZÃO A ESTE FATO, MUITO MENOS AMEAÇAS COM UMA PEIXEIRA OU QUE A PORTA FOI ARROMBADA PARA QUE A ACUSADA ENTRASSE NO LOCAL, COMO TENTA ADUZIR A SUPOSTA V??TIMA.4. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO NA QUAL PUGNA QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.5. PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ATUA PERANTE ESTA TURMA RECURSAL, ANEXADO AOS AUTOS DESTE RECURSO, OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, DEVENDO SER MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU.6. INICIALMENTE, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR A QUESTÃO PRELIMINAR APRESENTADA PELA RECORRENTE (AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA). É SABIDO QUE A INFRAÇÃO EM COMENTO (CRIME DE AMEAÇA ART. 147 DO CP) SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, DEVENDO ESTA SER APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONTADO DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO (ART. 103 DO CP). 7. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RÉ, NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, O EXERCÍCIO DE TAL DIREITO NÃO EXIGE FORMALIDADE RÍGIDA OU ESPECÍFICA, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA INTENÇÃO DE VER A PERSECUÇÃO PENAL PROSSEGUIR. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA A PERSECUÇÃO PENAL DE AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO. ASSIM, O FATO DE A VÍTIMA TER LEVADO O CONHECIMENTO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL É SUFICIENTE PARA A PERSECUÇÃO PENAL (AGRG NO HC N. 860.589/GO, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 08/04/2024, DJE DE 11/4/2024). É O QUE OCORRE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O OFENDIDO REALIZOU O REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM 26/08/2022 PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICANDO O SUPOSTO FATO DELITIVO PERPETRADO NO DIA 10/08/2022, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A AUTUAÇÃO O TERMO CIRCUNSTANCIADO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. TAL CIRCUNSTÂNCIA JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DO OFENDIDO NA PERSECUÇÃO PENAL EM FACE DA SUPOSTA AUTORA DO FATO. AINDA ASSIM, PERCEBE-SE DAS DECLARAÇÕES COLHIDAS DO OFENDIDO QUE ESTE EXPRESSAMENTE MANIFESTA SEU DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE A INVESTIGADA, CONFORME SE VÊ À PÁG. 12 DOS AUTOS.8. DITO ISSO, CONSIDERANDO O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DENTRO DO LAPSO SEMESTRAL DESCRITO NO ART. 103 DO CP, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. 9. POIS BEM. NO QUE SE REFERE AO MÉRITO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) FAZ-SE NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DOS NÚCLEOS VERBAIS, OU SEJA, O AUTOR DO FATO DEVE INTIMIDAR A VÍTIMA COM A PROMESSA DE CAUSAR-LHE UM MAL QUE O OFENDIDO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SUPORTAR E QUE POSSA PRODUZIR NELE UM PREJUÍZO RELEVANTE, ESCLARECE CLEBER MASSON EM SUA OBRA DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO. EM RESUMO, A AMEAÇA HÁ DE SER REAL E APTA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA.8. NO CASO EM COMENTO, EM ANÁLISE DETIDA DAS PROVAS COLHIDAS, A MEU VER, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, SENDO ESTAS IMPUTADASÀ ACUSADA.10. CONSTA DA SENTENÇA QUE: (&) AS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE OFERECEM ALICERCE SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE A DENUNCIADA AMEAÇOU A VÍTIMA, PROFERINDO OFENSAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, ALÉM DO USO DE UM FACA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA, CONFORME CONSTA TAMBÉM NO BOLETIM E NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. PERCEBE-SE QUE A CONVIVÊNCIA DAS PARTES SEMPRE FORA CONTURBADA, COM BRIGAS INTENSAS E ACALORADAS, CONFORME CONSTA NO DEPOIMENTO DAS DECLARANTES. AS AMEAÇAS ERAM CONSTANTES NA CONVIVÊNCIA DO CASAL. ENTRETANTO, NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2022 A BRIGA ATINGIU OUTRO NÍVEL COM A DENUNCIADA UTILIZANDO UMA FACA, POR CAUSA DA VENDA DE UM VEÍCULO O QUAL O DINHEIRO DEVERIA SER DIVIDIDO. (&).11. NESSE SENTIDO, COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DA OITIVA REALIZADA EM JUÍZO EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA FABIANA CABRAL DOS SANTOS E DAS TESTEMUNHAS/DECLARANTESARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, TENHO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA PELA ACUSADA DA CONDUTADELITIVA PELA QUAL FOI CONDENADA. 12. PERCEBE-SE QUE A PROVA PRODUZIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO CORROBORA A NARRATIVA CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIO, FICANDO EVIDENCIADA A PROLIFERAÇÃO DE AMEAÇAS, POR PALAVRAS, DE CAUSARÀ VÍTIMA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS MAL INJUSTO E GRAVE (ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA E, ATÉ MESMO, A VIDA), NA MEDIDA EM QUE, UTILIZANDO-SE DE UMA FACA, DO TIPO PEIXEIRA, DISSE QUE O MATARIA DE QUALQUER MANEIRA E, SE SOUBESSE QUE ELE ABRIU QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IRIA PROCURÁ-LO PARA MATÁ-LO.13. EM QUE PESE O FATO NÃO TER SIDO PRESENCIADO PELAS TESTEMUNHAS/DECLARANTES OITIVADOS EM JUÍZO, PERCEBE-SE DAS DECLARAÇÕES DA SRA. JOSEFA QUE O OCORRIDO LHE FOI RELATADO À ÉPOCA DOS FATOS PELO GENITOR DA VÍTIMA (SR. JOSÉ RAIMUNDO) QUE SE ENCONTRAVA NERVOSO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO POSTO QUE SE FAZIA PRESENTE DURANTE AS AMEAÇAS, E, SOMENTE NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO EM RAZÃO DO SEU ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SR. RAIMUNDO PRESTOU DECLARAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL SENDO QUE SEU CONTEÚDO CORROBORA O DEPOIMENTO DA SRA. JOSEFA NO TOCANTE À DINÂMICA DOS FATOS, POSTO QUE NARRA QUE A RÉ ESTAVA PORTANTO UMA FACA QUANDO PROFERIU AMEAÇAS EM FACE DA VÍTIMA (P. 18). AQUI DESTACO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONSTANTES DA INVESTIGAÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (AGRG NO ARESP N. 2.737.195/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 26/2/2025.). 14. DE IGUAL FORAM, TENHO QUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO FORNECERAM RELATOS QUE CONFIRMAM A NARRATIVA DA ACUSAÇÃO, DOS QUAIS SE EXTRAI O COMPORTAMENTO REITERADAMENTE AGRESSIVO QUE A AUTORA DO FATO DIRIGIA-SE AO OFENDIDO.15. DE OUTRO GIRO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PESSOAL DE PARENTES OU AMIZADE ENTRE ELES E A SUPOSTA VÍTIMA, VERIFICO QUE A REFERIDA PROVA NÃO SE ENCONTRA EIVADA DE QUALQUER VÍCIO DE VALIDADE QUE DESNATURE A SUA CREDIBILIDADE, ESTANDO HARMONIZADA COM AS DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.16. DESTARTE, RESTARAM SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELA ACUSADA, CONSISTENTE NA PRÁTICA DOCRIME DE AMEAÇA EM DESFAVOR DE JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, RAZÃO PELA ENTENDO COMOIRRETOCÁVEL A SENTENÇA FUSTIGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTACADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.17. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 82, §5º DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 82, §5º DA LEI N.º 9.099/95.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: SIMONE DIAS DOS SANTOS ADV.: JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: SUELI ALVES PEREIRA FREIRE - OAB: 1712-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202255502787 NÚMERO ÚNICO: 0008451-52.2022.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO SIMONE DIAS DOS SANTOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO INCURSO E SOB AS PENAS DO ART. 147, CAPUT, DO CP. IV – DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART.147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA PENAL DO CONDENADO. DO COTEJO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS COM O CENÁRIO ESTAMPADO NOS AUTOS, HÁ RAZÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, POIS NO TOCANTE A CULPABILIDADE: A CONDUTA SE EXTERIORIZOU EM GRAU MÉDIO. NÃO HÁ REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. RELACIONAMENTO SOCIAL E PERSONALIDADE: INEXISTEM ELEMENTOS A SUBSIDIAR UMA CONCLUSÃO. A MOTIVAÇÃO DO CRIME É A ORDINÁRIA E NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM VALORADAS. CONSEQUÊNCIAS “EXTRAPENAIS” NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: NADA A VALORAR. ASSIM, OPTO POR IMPRIMIR AO SENTENCIADO A REPRIMENDA PENAL DE DETENÇÃO, QUE FIXO EM 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE), POR VISLUMBRÁ-LA COMO A MAIS ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ QUAISQUER CAUSAS ATENUANTES E AGRAVANTES NEM DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA QUE PUDESSE MODIFICAR A PENA ATÉ ENTÃO DOSADA, FICA A RÉ CONDENADA, PELO CRIME DE AMEAÇA, À PENA DE 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE RÉ SEM ANTECEDENTE CRIMINAIS APTOS A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA E CONDENADO À PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, FIXO O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, “C” DO CP. ENTRETANTO, NO BOJO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 201220700338 E 201320700443, O JUÍZO DA VEC, POR CONTA DA SUPERLOTAÇÃO E DA PRECARIEDADE ESTRUTURAL, DECRETOU A INTERDIÇÃO DOS CENTROS DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DE AREIA BRANCA I E II, ÚNICOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DESTINADOS AO REGIME SEMIABERTO NO ESTADO DE SERGIPE. PRESENTES OS REQUISITOS, É O CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL LHE IMPONHO UMA PENA SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM IGUAL PERÍODO ÀQUELE FIXADO PARA PENA DE DETENÇÃO DE 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, A SER EXECUTADA NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 46, § 3º DO CP, DEVENDO SER CUMPRIDA À RAZÃO DE UMA (01) HORA DE TAREFA POR DIA DE TRABALHO, DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE RESPONDEU O PROCESSO NESSA CONDIÇÃO, COMO TAMBÉM NÃO ESTÃO PRESENTES NENHUM DOS FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).

27/09/2024, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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