Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0022600-05.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0022600-05.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 09:55

Definitivo

28/11/2024, 07:33

Trânsito em julgado

28/11/2024, 07:32

Confirmada

12/11/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAURO BARRETO ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.243/2023 E DENOMINADA DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO – FINATE/BESF, EM SEU PERCENTUAL DE 100%, NO VALOR ATUAL DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA RETROATIVA A PARTIR DE 09/2023, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC (ART. 41-A DA LEI 8213/91 E STF, RE 870.947/SE) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, FICANDO, CONTUDO, LIMITADA A VERBA RETROATIVA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101405 NÚMERO ÚNICO: 0022600-05.2024.8.25.0001

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/11/2024, 10:13

Procedência

31/10/2024, 19:36

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 16:47

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 19:52

Confirmada

14/10/2024, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAURO BARRETO ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101405 NÚMERO ÚNICO: 0022600-05.2024.8.25.0001

14/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 09:13

Documentos

Julgamento

•04/11/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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