Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 2763/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401163723 NÚMERO ÚNICO: 0029656-26.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341101784 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VALTER FERREIRA DA SILVA ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE RECORRIDO - FUNDACAO APERIPE DE SERGIPE - FUNDAP ADVOGADO - MATHEUS ANDRADE AZEVEDO - OAB: 14289/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DA FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE (FUNDAP) PARA APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA EM PROGRAMA TELEVISIVO. PACTO INICIALMENTE FIRMADO PARA 8 (OITO) SEMANAS. TRANSMISSÃO AOS SÁBADOS. ADITIVO CONTRATUAL DE MAIS 2 (DOIS) SÁBADOS, INCLUINDO O DIA RELATIVO AO FERIADO DOS FESTEJOS JUNINOS. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA NO DIA DO FERIADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE FORMA EXTEMPORÂNEA PELA FUNDAP. DECRETAÇÃO DE REVELIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO, RECIBOS DE PAGAMENTO E MATERIAL GRÁFICO DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA. PARTE DEMANDADA NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VEICULAÇÃO DO PROGRAMA NO FERIADO. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE QUE FORAM ENVIADAS AS FILMAGENS A SEREM TRANSMITIDAS. PROGRAMA NORMALMENTE EXIBIDO NOS SÁBADOS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE, VISTO QUE O AUTOR ERA O MAIOR INTERESSADO NA TRANSMISSÃO DO EVENTO, ESPECIALMENTE NA DATA OFICIAL DOS FESTEJOS JUNINOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETRATAÇÃO PARA INFORMAR OS ESPECTADORESACERCA DO ERRO DA AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO DO PROGRAMA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DESEMBOLSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUADRILHAS JUNINAS SÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DE SERGIPE E DO NORDESTE. PREPARAÇÃO EXAUSTIVA DOS PARTICIPANTES NO AGUARDO DA TRANSMISSÃO. DISPÊNDIO FINANCEIRO COM VESTIMENTAS, ACESSÓRIOS, DECORAÇÃO E ARTISTAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DESTE VOTO.