Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0048797-94.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0048797-94.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 07:43

Definitivo

23/04/2025, 15:19

Trânsito em julgado

23/04/2025, 15:19

Documento (Certidão)

20/03/2025, 08:22

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/03/2025, 13:58

Expedição de documento (Informações)

27/02/2025, 15:56

Confirmada

27/02/2025, 01:40

Confirmada

24/02/2025, 09:10

Expedida/certificada

14/02/2025, 13:16

Expedida/certificada

14/02/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVANA OLIVEIRA DA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE SENTENÇA....: III- DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103467 NÚMERO ÚNICO: 0048797-94.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO,COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA E JULGO PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL PARA CONDENAR O MUNICIPIO DE ARACAJU, A FORNECER A AUTORA,NO PRAZO DE TRINTA DIAS, EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO CORAÇÃO (MORFOLÓGICA + FUNCIONAL + PERFUSÃO + VIABILIDADE + PESQUISA DE ISQUEMIA), SOB PENA DE SER SEQUESTRADO VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

14/02/2025, 00:00

Procedência

12/02/2025, 12:34

Documentos

Julgamento

•14/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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