Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BARRETO, MACHADO & FONSECA ADVOCACIA ADV.: FLÁVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO - OAB: 4985-SE
EXECUTADO: MANOEL VIEIRA FILHO SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202240202243 NÚMERO ÚNICO: 0006417-65.2022.8.25.0053
VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95. INTIMADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE ENCONTRE E INDIQUE BENS DA EXECUTADA. EIS O BREVE RELATO. AB INITIO, ENTENDO QUE O CASO CONCRETO POSSUI PARTICULARIDADE QUE RECLAMA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E NÃO APENAS A SUA SUSPENSÃO CONFORME REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE. JUSTIFICO. É QUE, DENTRE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DESTACA-SE O DA CELERIDADE[1], SEGUNDO O QUAL A ATIVIDADE JURISDICIONAL DEVERÁ SER PRESTADA DE FORMA BREVE E, PARA TANTO, A PRÓPRIA LEI Nº 9.099/95 PREVÊ LIMITES COMO, POR EXEMPLO, A SUA COMPETÊNCIA PARA CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE (ART. 3º), QUEM PODE LITIGAR E QUEM PODE SER LITIGADO (ART. 8º), O NÃO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (ART. 10), ALÉM DE OUTORGAR AO JUIZ LIBERDADE PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA (ART. 5º) E AUTORIZÁ-LO A ADOTAR EM CADA CASO A DECISÃO QUE ENTENDER MAIS JUSTA E EQUÂNIME, DESDE QUE ATENDA AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM (ART. 6º). CUMPRE, AINDA SALIENTAR A EXISTÊNCIA DE REGRA DISTINTA DAQUELE PREVISTA NO CPC PARA A SITUAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS. ASSIM, ENQUANTO O CPC NO ART. 921, III PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO QUANDO NÃO HAJAM BENS DO DEVEDOR A SER PENHORADO, A LEI QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. ADEMAIS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO PARA A PARTE EXEQUENTE, PODENDO ELA, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, INTENTAR NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, O QUE FAÇO COM RESPALDO NO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 C/C ART. 53 § 4º DA LEI 9099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.