Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: VALOR IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA - OAB: 11700-SE ADV.: LUANA SANTOS BOMFIM - OAB: 12292-SE
EXECUTADO: MAURO SILVA SANTOS
EXECUTADO: MAURO SILVA SANTOS LTDA SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440202402 NÚMERO ÚNICO: 0012941-14.2024.8.25.0084 LTDA SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO
CUIDA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFORME SE VÊ DA PETIÇÃO INICIAL, A REQUERIDA NÃO TEM DOMICÍLIO NA COMARCA DE ARACAJU/SE, MAS SIM NA CIDADE DE ITABAIANA/SE. DESTA FORMA, NÃO HÁ NENHUM MOTIVO PLAUSÍVEL PARA SE PERMITIR QUE SE VIOLE, DE FORMA EXPRESSA, AS REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, A TEOR DO ART. 46 DO CPC. NÃO SE AMOLDA O CASO EM RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CABENDO A ELE AJUIZAR A AÇÃO NO LOCAL QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, ESCOLHENDO ENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO OU DO RÉU. INADMISSÍVEL A ESCOLHA DO FORO EM PRIVILÉGIO PRÓPRIO, AFRONTANDO-SE DIREITO DA PARTE DEMANDADA. EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS IMPERATIVOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, EMBORA RELATIVA, PODE SER RECONHECIDA EX OFFÍCIO NO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 9.099/95, CONFORME SE COLHE DO DISPOSTO NO ART. 51, III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SEGUNDO O QUAL O PROCESSO SE EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO “QUANDO FOR RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL”, NÃO SE APLICANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. VISANDO ESPANCAR QUALQUER DÚVIDA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO, O TJ/SE DETERMINA NO ART. 3º, §5º, DA RESOLUÇÃO 013/15, QUE A “INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVERÁ SER DECRETADA DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA”. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO 89, APROVADO NO FONAJE-FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS: “A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS”. IGUALMENTE DECIDIU A ANTERIOR TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, ART. 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(RECURSO INOMINADO Nº 201100801010, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, MARCOS OLIVEIRA PINTO, RELATOR, JULGADO EM 13/09/2011) ISTO CONSIDERADO, ESTABELECE O ART. 4.º DA LEI 9.099/95 QUE É COMPETENTE PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUÍZO DO FORO: I - DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO; II - DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA; III - DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA; PARÁGRAFO ÚNICO - EM QUALQUER HIPÓTESE, PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO PREVISTO NO INCISO I DESTE AR