Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201869000683 NÚMERO ÚNICO: 0000635-85.2018.8.25.0031 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA - OAB: 1011-A-SE EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA CRUZ DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 10/02/2027 ---- DECISÃO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O FEITO TRAMITA DESDE 2018, E QUE JÁ FORAM DEFERIDAS E REALIZADAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS SEM QUE HOUVESSE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. HOUVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NESTES AUTOS PELO PRAZO DE 01 ANO E COM O RETORNO, NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DE BENS A PENHORAR. INTIMADA A PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS À PENHORA E ADVERTIDA DE QUE DEVERIA REQUERER TODAS AS DILIGÊNCIAS NA MESMA OPORTUNIDADE, DEIXOU DE FAZÊ-LO, REQUERENDO TÃO SOMENTE A BUSCA VIA RENAJUD. DESSARTE, INOBSTANTE O INTERESSE PÚBLICO QUE REVESTE OS ATOS DO ESTADO, NO CASO, OBSERVO QUE TODAS AS POSSÍVEIS DILIGÊNCIAS JÁ FORAM ATENDIDAS PRONTAMENTE POR ESTE JUÍZO. TODAVIA, NÃO SE LOGROU ÊXITO EM QUAISQUER DELAS. NESTE CONTEXTO, PRESCREVE O CPC EM SEU ARTIGO 921, III E PARÁGRAFOS, IN VERBIS: ART. 921. SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: III - QUANDO O EXECUTADO NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS; § 1O NA HIPÓTESE DO INCISO III, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. § 2O DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3O OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. § 4O DECORRIDO O PRAZO DE QUE TRATA O § 1O SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, COMEÇA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. § 5O O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAS AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O § 4O E EXTINGUIR O PROCESSO. DESSA FORMA, ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS SEM QUE HOUVESSEM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS E, JÁ TENDO SIDO SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DA LEI ESPECIAL POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO EM 10/02/2023 (P. 207/208).