Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50328/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400843121 NÚMERO ÚNICO: 0011890-26.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400828240 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400828240 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE EMBARGADO - ORTHOESP ORTODONTIA E ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO - ALESSANDRO DE ARAÚJO GUIMARÃES - OAB: 7300/SE INTERESSADO - SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EMBARGANTE RECORRENTE ALEGOU EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA VÍCIO INEXISTENTE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.