Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: J S COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E TRANSPORTE LTDA
EXECUTADO: JAIRSON FERREIRA ALVES ADV.: SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, POR SEUS PATRONOS, PARA SE MANIFESTAREM DA DESCIDA DOS AUTOS SE ASSIM ENTENDEREM NECESSÁRIO. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201582100361 NÚMERO ÚNICO: 0000370-71.2015.8.25.0069
17/03/2025, 00:00
Definitivo
09/01/2025, 17:59
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
09/01/2025, 17:58
Recebimento
09/01/2025, 17:54
Documento (Outros documentos)
19/12/2024, 09:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024, 00:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 66904/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400855733 NÚMERO ÚNICO: 0000370-71.2015.8.25.0069 PROCESSO ORIGEM....202400843361 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400843361 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE AGRAVADO - J S COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E TRANSPORTE LTDA DEFENSOR DATIVO - SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793/SE AGRAVADO - JAIRSON FERREIRA ALVES ADVOGADO DATIVO - SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM BASE NO ART. 932, IV, A DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, COM BASE NO ART.174 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DE CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
11/12/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/12/2024, 12:02
Não-Provimento
06/12/2024, 11:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400855733 NÚMERO ÚNICO: 0000370-71.2015.8.25.0069 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 26/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202400843361 PROCEDÊNCIA......: G-22 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE AGRAVADO - J S COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E TRANSPORTE LTDA DEFENSOR DATIVO - SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793/SE AGRAVADO - JAIRSON FERREIRA ALVES ADVOGADO DATIVO - SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793/SE EM ATENÇÃO A CERTIDÃO EXARADA NOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO EM 21/11/2024, INTIME-SE O DEFENSOR PÚBLICO, ATUANTE NO 2º GRAU, PARA ASSISTIR A PARTE AGRAVADA QUANDO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO A SER REALIZADO NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 29/11/2024.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 66904/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400855733 NÚMERO ÚNICO: 0000370-71.2015.8.25.0069 PROCESSO ORIGEM....202400843361 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400843361 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE AGRAVADO - J S COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E TRANSPORTE LTDA DEFENSOR DATIVO - SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793/SE AGRAVADO - JAIRSON FERREIRA ALVES ADVOGADO DATIVO - SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM BASE NO ART. 932, IV, A DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, COM BASE NO ART.174 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DE CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
11/12/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/12/2024, 12:02
Não-Provimento
06/12/2024, 11:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400855733 NÚMERO ÚNICO: 0000370-71.2015.8.25.0069 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 26/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202400843361 PROCEDÊNCIA......: G-22 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE AGRAVADO - J S COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E TRANSPORTE LTDA DEFENSOR DATIVO - SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793/SE AGRAVADO - JAIRSON FERREIRA ALVES ADVOGADO DATIVO - SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793/SE EM ATENÇÃO A CERTIDÃO EXARADA NOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO EM 21/11/2024, INTIME-SE O DEFENSOR PÚBLICO, ATUANTE NO 2º GRAU, PARA ASSISTIR A PARTE AGRAVADA QUANDO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO A SER REALIZADO NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 29/11/2024.
27/11/2024, 00:00
Documento (Certidão)
25/11/2024, 13:46
Expedição de documento (Mandado)
25/11/2024, 11:30
Remessa (outros motivos)
25/11/2024, 09:55
Remessa (outros motivos)
22/11/2024, 11:42
Documento (Certidão)
21/11/2024, 16:25
Confirmada
19/11/2024, 01:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400855733 NÚMERO ÚNICO: 0000370-71.2015.8.25.0069 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 26/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202400843361 PROCEDÊNCIA......: G-22 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE AGRAVADO - J S COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E TRANSPORTE LTDA DEFENSOR DATIVO - SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793/SE AGRAVADO - JAIRSON FERREIRA ALVES ADVOGADO DATIVO - SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 29/11/2024 ÀS 00:00
11/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
08/11/2024, 11:13
Expedida/certificada
08/11/2024, 10:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/11/2024, 12:34
Remessa (outros motivos)
01/11/2024, 17:43
Conclusão (para despacho)
30/10/2024, 16:55
Petição (Contra-razões)
30/10/2024, 12:00
Ato ordinatório
22/10/2024, 18:42
Documento (Certidão)
22/10/2024, 09:28
Expedição de documento (Mandado)
22/10/2024, 07:21
Ato ordinatório
21/10/2024, 18:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024, 00:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400855733 NÚMERO ÚNICO: 0000370-71.2015.8.25.0069 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 26/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202400843361 PROCEDÊNCIA......: G-22 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE AGRAVADO - J S COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E TRANSPORTE LTDA DEFENSOR DATIVO - SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793/SE AGRAVADO - JAIRSON FERREIRA ALVES ADVOGADO DATIVO - SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793/SE INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O AGRAVO INTERPOSTO, EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARACAJU, 14 DE OUTUBRO DE 2024
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação Eletrônica - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da consulta ao SIEL anexa. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.
02/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da consulta ao SIEL anexa. F
26/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Tendo em vista que esta Magistrada está temporariamente sem acesso ao sistema Siel, volvam os autos conclusos em 05 dias. #
07/03/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Considerando que, provisoriamente, esta magistrada está sem acesso ao Siel, devolvo o presente feito para fins de regularização do SCPV, devendo os autos virem conclusos em 10 dias. #
17/01/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação Eletrônica - Tendo em vista certidão de oficial de justiça de fl. 319, intime-se o causídico para, em querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.
21/10/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Tendo em vista certidão de oficial de justiça de fl. 319, intime-se o causídico para, em querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.
21/10/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Defiro requerimento retro. CIte-se o sócio redirecionado no endereço indicado em petição retro, qual seja, RUA VESTA MARIA DE GÓIS Nº 184, CONJUNTO EUCLIDES PAES MENDONÇA, BAIRRO: ROTARY CLUB DE ITABAIANA, ITABAIANA/SE, CEP: 49506-261. Após, conclusos. #
02/09/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação Eletrônica - Nesta data, procedi às consultas solicitadas. Intime-se o Exequente, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das respostas à consulta ao sistema INFOJUD anexas. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.
22/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Nesta data, procedi às consultas solicitadas. Intime-se o Exequente, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das respostas à consulta ao sistema INFOJUD anexas. Em seguida, volvam os autos conclusos para juntada da resposta da consulta ao sistema SISBAJUD.
14/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação Eletrônica - Intime-se o exequente para juntar planilha de débito, no prazo de 05 dias. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.
21/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intime-se o exequente para juntar planilha de débito, no prazo de 05 dias. Decorridos, volvam conclusos para análise da petição retro. #
20/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação Eletrônica - Intime-se o Exequente para se manifestar acerca da consulta SISBAJUD anexa em 05 (cinco) dias. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.
15/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intime-se o Exequente para se manifestar acerca da consulta SISBAJUD anexa em 05 (cinco) dias.
05/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Procedi consulta ao sistema SISBAJUD, conforme recibo em anexo. Aguarde-se resposta no prazo de 05 dias.