Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65299/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400855751 NÚMERO ÚNICO: 0015917-52.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400823576 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400823576 EMBARGANTE - PRIME INSTITUTO DE BELEZA LTDA ADVOGADO - RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549/SE ADVOGADO - MAYKON DANNILO NUNES PEREIRA - OAB: 8621/SE EMBARGADO - BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS CALASANS - OAB: 2187/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGADA OMISSÃO TESE -NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO § 2, DO ARTIGO 85 DO CPC. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.