Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 69380/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401055768 NÚMERO ÚNICO: 0002177-60.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401009313 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401009313 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE EMBARGADO - PERFORMANCE FIT ADVOGADO - DIEGO DANTAS SANTOS - OAB: 5313/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA FOTOVOLTAICA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. OMISSÃO VERIFICADA. ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E A ELES DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.