Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES
EXECUTADO: MARIA ESMERALDA DE JESUS ALMEIDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312201017 NÚMERO ÚNICO: 0058969-32.2023.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO. PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PARA A CONTA INDICADA NA PETIÇÃO DO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE ALVARÁ ELETRÔNICO, NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA. APÓS, COM A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE ALVARÁ CUMPRIDO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA QUITAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE SOBRE A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA O DEPÓSITO REALIZADO NO MONTANTE INTEGRAL, ADVERTINDO-A QUE O SILÊNCIO PODERÁ ENSEJAR NO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC.