Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 61059/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401055798 NÚMERO ÚNICO: 0054491-78.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340904695 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - COSME BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LIMITES DA LIDE QUE NÃO FORAM ULTRAPASSADOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. ADI N.º 202200115282. AJUIZAMENTO DE ADI QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA LEI DE NÚMERO 5.680/2023. REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) E NÃO SOBRE AQUELA DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 4648/15 (VIGÊNCIA EM JULHO/2016), SOMADA AO REAJUSTE DE 5,0 % (CINCO POR CENTO) PREVISTO NA LEI DE N.º 5.469/2022, ESSE ÚLTIMO JÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE DEMANDA ANTERIOR. VALOR OBTIDO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O SEGUNDO REAJUSTE SUPRACITADO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
13/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401055798 NÚMERO ÚNICO: 0054491-78.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904695 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - COSME BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 07/11/2024 ÀS 08:30
18/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401055798 (0054491-78.2023.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
30/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
26/09/2024, 08:44
Remessa (em grau de recurso)
26/09/2024, 08:44
Petição (Contra-razões)
24/09/2024, 12:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: COSME BISPO DOS SANTOS ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, MANIFESTE-SE A PARTE RECORRIDA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904695 NÚMERO ÚNICO: 0054491-78.2023.8.25.0001
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 61059/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401055798 NÚMERO ÚNICO: 0054491-78.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340904695 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - COSME BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LIMITES DA LIDE QUE NÃO FORAM ULTRAPASSADOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. ADI N.º 202200115282. AJUIZAMENTO DE ADI QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA LEI DE NÚMERO 5.680/2023. REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) E NÃO SOBRE AQUELA DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 4648/15 (VIGÊNCIA EM JULHO/2016), SOMADA AO REAJUSTE DE 5,0 % (CINCO POR CENTO) PREVISTO NA LEI DE N.º 5.469/2022, ESSE ÚLTIMO JÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE DEMANDA ANTERIOR. VALOR OBTIDO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O SEGUNDO REAJUSTE SUPRACITADO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
13/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401055798 NÚMERO ÚNICO: 0054491-78.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904695 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - COSME BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 07/11/2024 ÀS 08:30
18/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401055798 (0054491-78.2023.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
30/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
26/09/2024, 08:44
Remessa (em grau de recurso)
26/09/2024, 08:44
Petição (Contra-razões)
24/09/2024, 12:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: COSME BISPO DOS SANTOS ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, MANIFESTE-SE A PARTE RECORRIDA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904695 NÚMERO ÚNICO: 0054491-78.2023.8.25.0001