Agravo Interno Cível 0044920-93.2017.8.25.0001 - TJSE

Agravo Interno Cível 0044920-93.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOÃO MATIAS DA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES RÉU: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: LUCAS ALVES FIALHO RÉU: UNIAO FEDERAL SENTENÇA....: [...] POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPORTE NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740903718 NÚMERO ÚNICO: 0044920-93.2017.8.25.0001

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOÃO MATIAS DA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES RÉU: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: LUCAS ALVES FIALHO RÉU: UNIAO FEDERAL DECISÃO....: CONSIDERANDO-SE O TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO INOMINADO, TOMBADO SOB O Nº 202401155880, PROMOVO O LANÇAMENTO DO PRESENTE MOVIMENTO JUNTO AO SCPV PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VOLVAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740903718 NÚMERO ÚNICO: 0044920-93.2017.8.25.0001

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOÃO MATIAS DA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES RÉU: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: LUCAS ALVES FIALHO RÉU: UNIAO FEDERAL DECISÃO....: CONSIDERANDO-SE O TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO INOMINADO, TOMBADO SOB O Nº 202401155880, PROMOVO O LANÇAMENTO DO PRESENTE MOVIMENTO JUNTO AO SCPV PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VOLVAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740903718 NÚMERO ÚNICO: 0044920-93.2017.8.25.0001

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

05/05/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOÃO MATIAS DA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES RÉU: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: LUCAS ALVES FIALHO RÉU: UNIAO FEDERAL DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO-SE O TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO INOMINADO, TOMBADO SOB O Nº 202401155880, O QUAL ANULARA A SENTENÇA PROFERIDA, HAJA VISTA QUE ENTEDERA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA, NO SENTIDO DE SE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RELATÓRIOS MÉDICOS ATUALIZADOS, PARA FINS DE NOVA AVALIAÇÃO DO NAT/JUD ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS VINDICADOS NOS AUTOS, DETERMINO QUE A SECRETARIA ASSIM PROCEDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740903718 NÚMERO ÚNICO: 0044920-93.2017.8.25.0001

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63234/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401155880 NÚMERO ÚNICO: 0044920-93.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201740903718 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - LUCAS ALVES FIALHO - OAB: 4255/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE RECORRIDO - UNIAO FEDERAL RECORRIDO - JOÃO MATIAS DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA EM FEVEREIRO/2018. APURAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO FEITO E DO TRATAMENTO PRESCRITO HÁ MAIS DE 06 ANOS QUE SE IMPÕE. ENTE PÚBLICO QUE SOLICITOU INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA APURAÇÃO DA CONTINUIDADE DO INTERESSE E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS ATUAIS. MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA DA DPE SEGUIDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ATENDIMENTO COMPLETO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO MUNICÍPIO COM APLICAÇÃO SEGUIDA DA MEDIDA CABÍVEL (EXTINÇÃO OU CONDENAÇÃO NA NECESSIDADE ATUAL DO AUTOR). RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, MAS, POR MAIORIA, JULGAR PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR A JUÍZA MEMBRO ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401155880 NÚMERO ÚNICO: 0044920-93.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201740903718 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - LUCAS ALVES FIALHO - OAB: 4255/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE RECORRIDO - UNIAO FEDERAL RECORRIDO - JOÃO MATIAS DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 08/11/2024 ÀS 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401155880 (0044920-93.2017.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

10/10/2023, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 12:46

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 12:15

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 08:57

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 22:36

Confirmada

02/06/2023, 02:00

Confirmada

01/06/2023, 09:18

Documentos

Julgamento

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63234/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401155880 NÚMERO ÚNICO: 0044920-93.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201740903718 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - LUCAS ALVES FIALHO - OAB: 4255/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE RECORRIDO - UNIAO FEDERAL RECORRIDO - JOÃO MATIAS DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA EM FEVEREIRO/2018. APURAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO FEITO E DO TRATAMENTO PRESCRITO HÁ MAIS DE 06 ANOS QUE SE IMPÕE. ENTE PÚBLICO QUE SOLICITOU INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA APURAÇÃO DA CONTINUIDADE DO INTERESSE E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS ATUAIS. MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA DA DPE SEGUIDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ATENDIMENTO COMPLETO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO MUNICÍPIO COM APLICAÇÃO SEGUIDA DA MEDIDA CABÍVEL (EXTINÇÃO OU CONDENAÇÃO NA NECESSIDADE ATUAL DO AUTOR). RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, MAS, POR MAIORIA, JULGAR PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR A JUÍZA MEMBRO ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401155880 (0044920-93.2017.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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